TJPR - 0003618-97.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIRELA ROCIO DA SILVA

CPF *30.***.*90-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2024 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 09:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2024 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 16/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 25/07/2024 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 10:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

  • 23/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 13/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 21/06/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/04/2024 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 01/04/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 25/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2024 13:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2024 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 11:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 11:34

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 21/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 19/02/2024 16:56

    Homologada a Transação

  • 16/02/2024 17:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/02/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:51

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 06/02/2024 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 18:07

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 15/01/2024 11:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/01/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/12/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 23:59

  • 10/11/2023 13:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/11/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2023 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2023 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 20/10/2023 15:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 19/09/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 19:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/07/2023 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/07/2023 09:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 28/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2023 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 09/02/2023 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 17:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 13/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 04/07/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 28/01/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 10:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 06/07/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA ROCIO DA SILVA

  • 22/06/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003618-97.2021.8.16.0194 Processo:   0003618-97.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   MIRELA ROCIO DA SILVA (CPF/CNPJ: *30.***.*90-43) Rua Professora Maria Salles Godoy, 5 Casa 29 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-510 Réu(s):   ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CPF/CNPJ: 30.***.***/0001-01) Rua Gomes de Carvalho, 1195 - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004      

    Vistos.

    I.

    O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos.

    Neste ponto, importante destacar que a Constituição exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família.

    Ademais, a análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício.

    Veja, da detida leitura dos autos, infere-se que os documentos comprobatórios acostado pela Requerente não se demonstram como suficientes para fins de preencher os requisitos específicos, mostrando-se devida a intimação da parte para que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

    II.

    Desta feita, determino que a Requerente apresente documento complementar comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo comprovantes de renda atualizados, compreendidos como CTPS com a efetiva indicação do último registro, holerites e comprovantes de recebimento de verbas previdenciárias, incluindo-se pensões e eventuais auxílios, dos últimos 02 (dois) meses e extrato bancário dos últimos 02 (dois) meses, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Cumprido o determinado no item II supra, voltem os autos conclusos para deliberação.

    IV.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2021 10:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/04/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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