TJPR - 0007221-83.2017.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - CRUZEIRO DO OESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON DOUGLAS SILVA

CPF *28.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/01/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 19:14

    PRESCRIÇÃO

  • 16/10/2023 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2023 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/10/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 12:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON DOUGLAS SILVA

  • 13/06/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON DOUGLAS SILVA

  • 06/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 25/05/2023 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAYCON DOUGLAS SILVA

  • 11/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:31

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NÃO REALIZADA

  • 17/02/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2023 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/01/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2022 13:08

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 22/11/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/11/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 14:28

    Expedição de Carta precatória

  • 27/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2022 13:55

    Expedição de Carta precatória

  • 07/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2021 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590  Autos nº. 0007221-83.2017.8.16.0077 Processo:   0007221-83.2017.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   25/11/2017 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - CRUZEIRO DO OESTE Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MAYCON DOUGLAS SILVA DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de MAYCON DOUGLAS SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 180, caput, e artigo 304 (c/c artigo 297), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 27.1).

    A denúncia foi recebida em 28/10/2019 (mov. 38).

    O acusado foi citado por editar (mov. 51) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual.    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado os crimes descritos na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 2 (duas) testemunhas pelo Ministério Público e 0 (zero) testemunhas pela defesa.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 16.02.2022, às 15:30 horas, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.2.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.3.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 28/04/2021 20:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 14:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/09/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2019 17:40

    Expedição de Carta precatória

  • 16/12/2019 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2019 11:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/12/2019 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 15:17

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/11/2019 10:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/11/2019 16:54

    Expedição de Carta precatória

  • 05/11/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2019 14:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/11/2019 13:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2019 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 19:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/10/2019 16:26

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 18:27

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/09/2019 18:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/09/2019 18:25

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 18:21

    Juntada de LAUDO

  • 29/08/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 14:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/07/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 12:41

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/07/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 12:35

    Juntada de LAUDO

  • 19/01/2018 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2018 13:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/01/2018 16:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2018 16:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/11/2017 09:13

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 27/11/2017 16:52

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 27/11/2017 16:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/11/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2017 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2017 14:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/11/2017 13:33

    Recebidos os autos

  • 27/11/2017 13:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/11/2017 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2017 12:12

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2017 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2017 10:14

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 26/11/2017 14:52

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/11/2017 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2017 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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