TJPR - 0000652-30.2014.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOFIA HELENA ZAMBAO

CPF *00.***.*81-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE CAMPO LARGO - FAPEN

CNPJ: 05.067.274/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 06:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/02/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/11/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/10/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 07:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 27/07/2024 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2024 20:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/07/2024 20:08

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 13:20

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2024 20:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 22/05/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 07:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/04/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/04/2024 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/03/2024 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2024 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 01/03/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 03:21

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 03/01/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 07:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 06:59

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/11/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/09/2023 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 08/08/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 10/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 02/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 14/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 23:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/06/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2022 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 28/03/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 09/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 12:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/09/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2021 11:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 27/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 16/07/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2021 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000652-30.2014.8.16.0026   Processo:   0000652-30.2014.8.16.0026 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$1.090,36 Autor(s):   SOFIA HELENA ZAMBÃO Réu(s):   INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN 1.

    Defiro o pedido de desarquivamento de mov. 134.1. 2.

    Quanto aos juros e correção monetária: Devem ser observados os parâmetros do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810; sendo que, para débitos de natureza não-tributária, a correção monetária se dá pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

    Quanto aos juros de mora, reputou-se válida a redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.49497, conferida pela Lei nº 11.960/09; de forma que adequada a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança.

    Em suma, estando-se diante de créditos de natureza não-tributária, no caso em mesa, determina-se a incidência do índice IPCA-E, para fins de correção monetária; e de juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Diante do exposto, como a parte autora requereu o cumprimento de sentença em face do requerido, FAPEN, ressalta-se que, tratando-se o devedor de autarquia municipal, eventuais pagamentos se submetem ao regime de precatórios estabelecido no art. 100, da Constituição Federal, conforme amplo e majoritário entendimento jurisprudencial.

    Assim, sendo, em atenção aos artigos. 9º e 10, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a manifestação sobre a (des)necessidade de promoção do presente pelo procedimento do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo executado, INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, autarquia municipal, ou, então, promova a emenda do seu requerimento inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento liminar (art. 321, do Código de Processo Civil), para que adeque o seu pedido aos artigos. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando a planilha de cálculo atualizados. 4.

    Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado eletronicamente.

    Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 29/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 17:46

    Processo Reativado

  • 12/02/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 16/07/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:03

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 13/05/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 19/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:45

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/11/2019 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2019

  • 06/11/2019 17:41

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2019 17:41

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 22/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/09/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 11:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2019 19:12

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 03/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 12:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/09/2019 13:30

  • 21/08/2019 17:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/08/2019 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 13:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/06/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2019 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2019 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2019 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 01/03/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 17/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 17:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/08/2018 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 10/05/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 08/05/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2017 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 06/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/09/2017 11:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2017 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 13:33

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2016 17:21

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN

  • 02/09/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 29/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2016 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2016 14:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 15:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2016 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2016 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2016 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 15:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2016 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2016 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2016 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 15:22

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2015 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/10/2015 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 14:08

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 29/09/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 28/09/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2015 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2015 17:26

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2015 17:26

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2015 17:25

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2015 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2015 18:18

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2015 18:17

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2015 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 19:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2015 13:38

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 13:37

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 12/12/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2014 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SOFIA HELENA ZAMBÃO

  • 27/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2014 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2014 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2014 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2014 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2014 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2014 13:30

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2014 13:01

    Recebidos os autos

  • 24/01/2014 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2014 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2014 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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