TJPR - 0004150-13.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

CNPJ: 81.742.223/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F.G. MECANIZACAO AGRICOLA LTDA.

CNPJ: 08.175.245/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 06/06/2025 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 18:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/02/2025 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 10:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 25/02/2025 10:52

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2025 10:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 21/02/2025 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/01/2025 17:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/11/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/01/2025 13:30

  • 22/11/2024 17:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 21/11/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 23:59

  • 21/11/2024 10:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/11/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2024 11:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2024 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2024 13:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/10/2024 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 14/10/2024 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 30/06/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 22/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/05/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:09

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/03/2023 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 06/02/2023 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 14:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2022 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 28/04/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 10:06

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/08/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 25/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2021

  • 14/07/2021 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/07/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 18:28

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2021 18:28

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2021 18:28

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2021 18:28

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/06/2021 13:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/06/2021 13:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 09/06/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 31/05/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004150-13.2017.8.16.0194/2   Recurso:   0004150-13.2017.8.16.0194 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Agravante(s):   CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A Agravado(s):   F.G.

    MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.     1. Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (movimento 10.1 - Pet 1), publicada em 04.03.2021, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, ante a inexistência de prova de sua tempestividade.

    A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum agravado, bem como pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal e a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (movimento 9.1). É o relatório.   2.

    O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.

    Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja,hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso.

    Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso.

    Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:   “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil.

    Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro.

    Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

    ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.

    CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

    Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2.

    Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

    Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel.

    Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19).

    Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa.

    Publique-se.

    Brasília, 3 de fevereiro de 2021.

    Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque).   Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel.

    Min.

    Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021.

    No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel.

    Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).

    Quanto ao pedido, em sede de contrarrazões, de fixação de honorários advocatícios, é importante frisar que o acréscimo dos honorários é devido ante o trabalho desenvolvido em grau recursal, mas não em cada recurso interposto.

    Nesse contexto, o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

    ART. 932, III, DO CPC/2015.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ART. 85 DO CPC/2015.

    RECURSO EM MESMO GRAU.

    NÃO CABIMENTO.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.

    A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2.

    A norma prevista no art. 85, § 11, do novo CPC é no sentido de que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau. 3.

    Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1268492/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018).   “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vícios ausentes no presente caso. 2.

    A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

    A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. 3.

    Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1204696/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018l)   Finalmente, não merece ser acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, formulado pela parte agravada em sua resposta ao recurso.

    De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

    A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória” (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).

    No presente caso, o agravo interno sequer foi levado ao Órgão Especial para julgamento, tampouco sua interposição, mesmo utilizando-se do meio equivocado, por der considerada abusiva ou protelatória. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível.

    Curitiba, 21 de abril de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente    

  • 28/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:59

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/04/2021 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 15:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 20:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2021 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/04/2021 20:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2021 18:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 09/04/2021 18:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/03/2021 13:32

    Recurso Especial não admitido

  • 22/02/2021 12:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/02/2021 11:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/02/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/02/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/02/2021 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 21/01/2021 11:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/01/2021 11:54

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 11:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2020 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 24/09/2020 09:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/09/2020 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2020 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2020 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 14/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2020 11:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2020 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:46

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 16/06/2020 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2020 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/11/2019 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 18:27

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2019 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 23/07/2019 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 20:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2019 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2019 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE F.G. MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.

  • 24/01/2019 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2018 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 14:16

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 10:17

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 18/01/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2017 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2017 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 12:53

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2017 10:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 16/11/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

  • 29/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:57

    Expedição de Carta precatória

  • 30/08/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2017 01:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 08:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2017 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2017 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 10:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2017 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2017 11:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/04/2017 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2017 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2017 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001561-70.2018.8.16.0046

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maria Quiteria Correa da Silva

Advogado: Patrick Thiago de Jonge

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2018 17:32

Exibir Processo

Processo nº 4016760-10.2020.8.16.0009

Ministerio Publico do Estado do Parana

Mario Marcos Diogo Goncalves

Advogado: Elda Maria Zampoli Prestes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2021 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0008126-23.2021.8.16.0021

Luiz Henrique Raimundo Miguel

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Julio Adair Morbach

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0010815-40.2021.8.16.0021

Ministerio Publico do Estado do Parana

Claudio Daniel Hettwer

Advogado: Paulo Cesar Burgarelli Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2021 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0004576-23.2017.8.16.0130

Mauro Lucio Rodrigues

Fabio Junior Lundin

Advogado: Vitor Hernandes Baldassi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/07/2020 11:30

Exibir Processo