10/09/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 17:41

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2024 17:41

Recebidos os autos
10/09/2024 17:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/09/2024 17:41

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/09/2024 17:33

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/08/2024 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2024 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
02/05/2024 17:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/05/2024 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 09:55

JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO
04/12/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/12/2023 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/10/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/10/2023 19:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
11/10/2023 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 13:12

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 18:27

OUTRAS DECISÕES
05/10/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 12:32

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 17:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/06/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 23:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2023 15:02

Conclusos para decisão
21/03/2023 14:04

Recebidos os autos
21/03/2023 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/03/2023 10:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2023 00:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:56

Conclusos para decisão
28/11/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:15

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 14:40

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:19

Recebidos os autos
05/04/2022 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
05/04/2022 14:19

Baixa Definitiva
05/04/2022 14:19

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 22:04

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2022 07:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/02/2022 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 18:33

OUTRAS DECISÕES
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
01/12/2021 10:14

Pedido de inclusão em pauta
01/12/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 13:21

Conclusos para decisão
29/09/2021 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 13:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/08/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/08/2021 17:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/08/2021 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/08/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 20:52

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
09/08/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/08/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000062-46.2021.8.16.0046 Processo: 0000062-46.2021.8.16.0046 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$52.000,00 Polo Ativo(s): ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA Polo Passivo(s): ALEX SANDRO EUZEBIO DA SILVA

Vistos. 1.

Ciente do recurso de Agravo de Instrumento interposto em mov. 44. 2.

Mantenho a decisão proferida (mov. 38) por seus próprios fundamentos (art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil). 3.

Sendo solicitado, oficie-se informando que a decisão agravada restou mantida em sede de juízo de retratação. 4.

No mais, diante da não concessão da liminar pretendida (mov. 7, do AI nº 32618-45.2021.8.16.0000), cumpra-se o comando judicial de mov. 38.1 e, por consequência, o de mov. 12 (item 3.1 e seguintes).

Intimações e diligências necessárias.

Cumpra-se.

De Wenceslau Braz para Arapoti, datado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto
07/07/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2021 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 12:19

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:46

Conclusos para despacho INICIAL
31/05/2021 17:46

Distribuído por sorteio
31/05/2021 17:28

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000062-46.2021.8.16.0046 Processo: 0000062-46.2021.8.16.0046 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$52.000,00 Polo Ativo(s): ROSSANA MARGOT CAVACIOCCHI CORREA Polo Passivo(s): ALEX SANDRO EUZEBIO DA SILVA DECISÃO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da decisão que deferiu a medida liminar.

Alega o embargante, em breve síntese, que: i) a premissa de que não detém o alvará de pesquisa efetivamente concedido pela Agência Nacional de Mineração - ANM é inverídica; ii) não há qualquer espécie de turbação ou esbulho praticados, porquanto utiliza regularmente o exercício de seu direito garantido pela legislação vigente; iii) a decisão foi omissa, ao argumento de que deixou de aplicar ao caso em tela a legislação correta, quais sejam, o Código De Mineração - Decreto-lei 227 de 1967, art. 27 e seus incisos; iv) o alvará já obtido foi maliciosamente omitido pela autora, a qual tenta induzir o Juízo a erro ao informar que se trata de um protocolo; v) as alegações de danos e riscos ao meio ambiente constituem-se de meras suposições sem embasamento técnico ou legal, não podendo jamais servir como demonstração de risco de prejuízo grave e de difícil ou impossível reparação; vi) não cabe ao proprietário/possuidor qualquer oposição quanto ao exercício do direito postulado, considerando que está embasado em legislação que não permite tal discussão conforme inclusive informado no ofício expedido pela ANM.

Com base em tais argumentos, pleiteou o acolhimento dos embargos e saneamento do vício apontado (mov. 21.1).

Intimada, a parte autora/embargada refutou as alegações do requerido e pugnou pela manutenção da medida liminar (mov. 35.1).

Vieram os autos conclusos (mov. 37). É o relatório, no essencial.

Decido. 2.

CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Todavia, entendo que não assiste razão ao embargante, deixando, portanto, de acolher a pretensão deduzida nos presentes embargos.

De fato, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas em hipótese alguma de substituição da decisão por outra que o recorrente entender cabível.

Com efeito, percebe-se pela própria petição do recurso interposto que não houve qualquer tipo de contradição na decisão embargada.

Segundo José Miguel Garcia Medina “há contradição quando a decisão contém, em si mesma, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.

Caso as afirmações sejam excludentes, embora não contraditórias entre si, haverá, a rigor, obscuridade (= imprecisão)[...] a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre os elementos existentes NA PRÓPRIA DECISÃO”[1].

Ao contrário do alegado pela parte embargante, este Juízo foi claro ao concluir pela necessidade de concessão da medida liminar.

De fato, no momento da decisão o Juízo observou que, ao contrário do afirmado pela autora, o requerido é detentor de alvará que possibilita o acesso à área para realização das pesquisas.

Por outro lado, em sede de cognição sumária, vislumbrou-se que a autora não tinha conhecimento sobre o processo administrativo e que a área objeto da pesquisa trata-se de área de Reserva Florestal Legal, razão pela qual, por cautela, concedeu a medida liminar até que haja um novo pronunciamento da Agência Nacional de Mineração - ANM. Outrossim, não se desconhece que há legislação específica que disciplina a administração dos recursos pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais, notadamente o Código de Minas (Decreto-Lei 227/1967), contudo, diante dos elementos colacionados nos autos constatou-se a necessidade de concessão da medida liminar. Rememore-se, ainda, que não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, o que ocorreu no caso em tela.

Em que pese os argumentos trazidos pelo embargante, não há, nesse momento processual, elementos suficientes a demonstrar a possibilidade de modificação da decisão embargada.

Desta forma, analisando as razões invocadas pelo embargante, há que se concluir que, em que pese o entendimento deste Juízo se mostrar diverso da tese por ele sustentada, não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada.

Assim, resta evidente que o embargante, com os fundamentos apresentados, pretende a reforma da decisão através dos presentes embargos.

Totalmente descabida sua pretensão, posto que, como já dito, não se trata de qualquer contradição da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado.

Veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

NÃO CONHECIMENTO.

ELEMENTOS DA PARCIALIDADE.

AUSÊNCIA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” (STJ – Edcl nos AgInt na ExSusp: 174 DF 2016/0332722-0, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti – Dje 25/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (ED 1): CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS.

MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO COM REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

Não prosperam os embargos de declaração quando a pretensão integrativa almeja reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.

Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos.” (TJPR - 18ª C.

CÍVEL - 0007661-33.2007.8.16.0044 – Apucarana – Rel.

Des.

Espedito Reis do Amaral – J. 12/12/2019, DJe 08/03/2020). 3.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. 4.

Dando prosseguimento, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 12, item 3.1 e seguintes.

Intimações e diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Medina, José Miguel Garcia.

Código de Processo Civil Comentado, 2ª Tiragem, Editora RT, página 591.
28/04/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:13

OUTRAS DECISÕES
26/04/2021 01:05

Conclusos para decisão
23/04/2021 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 19:22

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
26/03/2021 13:17

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:16

Juntada de Certidão
22/03/2021 23:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 17:25

Juntada de Petição de contestação
13/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:06

Conclusos para decisão
09/02/2021 14:05

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2021 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2021 08:39

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/02/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:27

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
02/02/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 17:03

Expedição de Mandado
02/02/2021 16:23

Concedida a Medida Liminar
26/01/2021 14:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/01/2021 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:36

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:04

Recebidos os autos
26/01/2021 13:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/01/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/01/2021 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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