TJPR - 0000669-38.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL

CNPJ: 75.132.860/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDIR DOS SANTOS

CPF *68.***.*57-91

MARTHA LOECY KWIATKOWSKI SANTOS

CPF *74.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2024 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 11:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 17:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/07/2023 17:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2021 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:19

    Homologada a Transação

  • 21/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARTHA LOECY KWIATKOWSKI SANTOS

  • 24/05/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000669-38.2021.8.16.0053 1.

    Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos dos seus bens quanto bastem para a satisfação do crédito da exequente. 1.1.

    Consigne-se que a garantia à execução engloba o valor do débito principal, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, podendo o executado efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro garantia; nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980; ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. 1.2.

    Para o caso de pronto pagamento, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito. 2.

    Caso a citação ocorra por carta postal: 2.1.

    Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia da execução, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros em contas bancárias do executado no sistema BacenJud, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput).

    Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (CPC, art. 854, §1º). 2.2.

    Sendo positiva a busca de numerário, proceda-se a transferência para conta vinculada ao Juízo e lavre-se termo de penhora nos autos (lei nº 6.830/80, art. 12), intimando-se o executado para oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 16, III). 3.

    Caso a citação ocorra por mandado: 3.1.

    Não paga ou garantida a dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, podendo a constrição recair sobre qualquer bem do executado com exceção dos declarados absolutamente impenhoráveis por lei, observando-se preferencialmente a ordem do art. 11 da Lei n° Lei n° 6.830/1980.

    Depreque-se, caso necessário. 3.2.

    Procedida a penhora, observe-se o art. 12 da Lei n° 6.830/1980 quanto a intimação do executado, intimando-o, inclusive, do prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer embargos à execução (Lei n° 6.830/1980, art. 16, III).

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.   Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 28/04/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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