TJPR - 0007580-31.2018.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATALICIO CORREIA VIANA NETO

CPF *20.***.*79-29

Advogados

ANDRE MELGES MARTINS

CPF *56.***.*60-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2025 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/04/2025 17:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2025 17:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/10/2024 14:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/09/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2024 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/03/2024 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2023 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2023 16:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2023 16:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:51

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 20:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/10/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 15:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/10/2022 15:15

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 25/07/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 19:11

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/01/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/01/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 19/01/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 19/01/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 19/01/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 04/01/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2021 15:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 15:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2021 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 13/10/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 09/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 27/08/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/08/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 11:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/08/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/07/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:47

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 18:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0007580-31.2018.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   01/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ATALICIO CORREIA VIANA NETO   D E C I S Ã O   1.

    Com base no artigo 367 do CPP, decreto a REVELIA do acusado, visto que mudou de endereço sem comunicar o Juízo (#59; #60). 2. Indefiro o pedido de cancelamento da audiência de instrução formulado à #65, tendo em vista que o réu tem ciência inequívoca acerca do processo, já que foi pessoalmente citado (#36).

    O fato de ter alterado de endereço sem comunicar o Juízo e estar, atualmente, em local desconhecido não afeta o prosseguimento da ação penal movida em seu desfavor. 3.

    Aguarde-se a realização da audiência de instrução.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Piraquara, 28 de abril de 2021.     SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:59

    DECRETADA A REVELIA

  • 28/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 15/03/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 08:52

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2020 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 11:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2019 13:17

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/08/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/08/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/11/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/11/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 17:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2018 16:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2018 15:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2018 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/11/2018 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 18:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/11/2018 18:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/11/2018 18:09

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 18:09

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2018 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 03/07/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2018 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2018 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2018 15:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/06/2018 15:36

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/06/2018 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/06/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 15:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/06/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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