TJPR - 0000108-08.2021.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO ANTONIO DOS SANTOS

CPF *41.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/07/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 06/07/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/06/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 11:27

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/06/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:38

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/04/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

  • 24/04/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 24/04/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 24/04/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:58

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 12:53

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 11:28

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 16:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/11/2022 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/11/2022 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/10/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ANTONIO DOS SANTOS

  • 17/10/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2022 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 17:27

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2021 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/10/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:03

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/07/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-08.2021.8.16.0055 Processo:   0000108-08.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   24/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SILMARA NUNES Réu(s):   REINALDO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO

    Vistos. 1.

    De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas.

    Eis o teor da referida regra: Art. 396-A.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

    No caso em apreço, não houve a arguição de preliminares, oportunidade em que a defesa se reservou no direito de manifestar-se sobre o mérito da acusação após a instrução processual.

    Sendo assim, verifico, desde logo, o preenchimento dos requisitos necessários estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Da preambular constam expressamente os fatos criminosos, a correta qualificação do acusado e a classificação dos crimes.

    Anoto, aqui, que a classificação jurídica dos fatos contida na denúncia não vincula o magistrado, refletindo, apenas, o convencimento do titular da ação penal.

    Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL).

    PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE.

    PRELIMINARES.

    PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCABIDO.

    Pena mínima superior a 02 anos em se tratando de uso de documento público falsificado.

    Inépcia da denúncia descabida.

    Inicial acusatória que expôs narrativa coerente, satisfeitos os requisitos legais.

    Preliminares rejeitadas.

    Mérito.

    Materialidade e autoria delitiva bem demonstradas.

    Palavras dos agentes da Lei que merecem primazia na formação do convencimento.

    Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância pela quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento.

    Apresentação de documento público falsificado também caracterizada.

    Falsificação que não se caracterizou como grosseira.

    Condenações mantidas.

    Penas.

    Criteriosamente fixadas, observado o regramento aplicável.

    Inteligência dos artigos 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal.

    Bases para o falso fixadas e mantidas no mínimo legal e bem exasperadas para o tráfico, dada a quantidade de droga apreendida.

    Redução pela menoridade relativa.

    Redutor concedido em grau intermediário, conformada a acusação.

    Regimes prisionais mantidos.

    Descabida a aplicação da detração.

    Indeferida, para o tráfico, a substituição por restritivas de direitos ou sursis.

    Recursos desprovidos. (TJSP; ACr 0000329-71.2017.8.26.0598; Ac. 12821706; Jaú; Quarta Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 27/08/2019; DJESP 04/09/2019; Pág. 2689 - grifou-se). 2.

    Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária.

    O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente.

    Por oportuno, transcreve-se a referida regra: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais. 3.

    Posto isso: 3.1.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399). 3.2.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP.

    Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória/mandado regionalizado e proceda-se as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 3.3.

    Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado.

    Expeça-se carta precatória/mandado regionalizado, se necessário.

    O Decreto Judiciário n.º 103/2021, de 26/02/2021, restabeleceu o regime de teletrabalho disciplinado no art. 2.º do Decreto Judiciário nº 401/2020 e no § 1.º do art. 4.º Decreto Judiciário n.º 400/2020.

    Assim, enquanto não alterada a fase de retomada, serão realizadas na modalidade semipresencial ou presencial apenas as audiências que envolvam réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, na decisão judicial que designou ou manteve a audiência, a inviabilidade da realização da audiência virtual.

    Considerando-se que não se trata de uma dessas hipóteses excepcionais, necessária a realização da audiência na forma virtual, via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, ficando vedado o comparecimento ao fórum para participação, exceto se já tiver havido avanço para nova fase de retomada. 4.

    O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: 4.1. o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa informá-lo para decisão a respeito; 4.2. todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10). 4.3.

    Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 4.4.

    O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência. 5.

    Diligências necessárias. 6.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito  

  • 16/04/2021 09:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/04/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000108-08.2021.8.16.0055 Processo:   0000108-08.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Vias de fato Data da Infração:   24/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SILMARA NUNES Réu(s):   REINALDO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO

    Vistos.

    Nomeio em favor do acusado o (a) defensor (a) dativo (a) Dr.

    Alcides Aparecido Ferraz (OAB/PR n.º 18.011 - Rua José Bonifácio n.º 847, Cambará/PR - telefone (43) 991464020).

    Deixo consignado que a nomeação foi realizada através do Portal da Advocacia Dativa.

    Habilite-se ele (a) nos autos e intime-se ele (a) para apresentar resposta à acusação/ defesa prévia, no prazo legal.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito  

  • 09/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 29/03/2021 11:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 19:01

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2021 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/03/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 18:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 20:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/02/2021 14:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/02/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/02/2021 14:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 11:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 11:51

    APENSADO AO PROCESSO 0000096-91.2021.8.16.0055

  • 27/01/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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