TJPR - 0018263-13.2016.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TEMPERFOZ INDUSTRIA E COMERCIOS DE VIDROS LTDA.

CNPJ: 11.102.343/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONEIA DORIGON BORK - ME

CNPJ: 12.371.776/0001-05

DIONEIA DORIGON BORK DE GODOI

CPF *67.***.*94-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE VIDROS LTDA.

  • 17/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2024 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2024 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2024 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE VIDROS LTDA.

  • 19/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/10/2023 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE VIDROS LTDA.

  • 10/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/08/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/03/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/10/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/06/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 23:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 10:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2022 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/12/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:29

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/09/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 21/05/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0018263-13.2016.8.16.0030   Processo:   0018263-13.2016.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$59.292,89 Exequente(s):   Temperfoz Indústria e Comércios de Vidros Ltda.

    Executado(s):   DIONEIA DORIGON BORK - ME DECISÃO 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento).

    A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros.

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB.

    Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    STJ. 1ª Seção.

    Aprovada em 09/12/2015.

    DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça.

    Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033465-81.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (TJ-PR - AI: 00334658120208160000 PR 0033465-81.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 05/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB.

    ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD).

    CONSULTA DEFERIDA.

    DECISÃO REFORMADA.

    Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Na espécie, as buscas nos mencionados sistemas ocorreram nos eventos 63.1, 64.1, 78.1, 111.1, 112.1, 113.1 e 149.1, o que denota o esgotamento das diligências necessárias para o deferimento da medida de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

    DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de cadastramento da indisponibilidade de bens dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Diligencie-se. 2.

    Intime-se a parte autora para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado digitalmente.   Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 06:58

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/01/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/11/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 17:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/10/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/08/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 22:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2020 22:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 08:53

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2019 16:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 05/12/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/12/2019 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 05/12/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 08:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/10/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/10/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2018 14:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:18

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/08/2018 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TEMPERFOZ INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE VIDROS LTDA.

  • 14/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 11:47

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2018 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 15:00

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 11:21

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 30/11/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/11/2017 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:45

    Recebidos os autos

  • 09/11/2017 17:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/07/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 16:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 12:03

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2017 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 17:56

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 12:37

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 12:36

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2016 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 13:28

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2016 18:19

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 13:49

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 13:48

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2016 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2016 11:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/07/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 16:39

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2016 15:47

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2016 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2016

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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