TJPR - 0000378-08.2019.8.16.0118

1ª instância - Morretes - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO ALEXANDRE LISBOA ELIAS

CPF *37.***.*91-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/07/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 11/04/2025 17:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/04/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2025 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 10:01

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 01/03/2025 10:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/03/2025 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 11:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/01/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/11/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 08/11/2024 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2024 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 12:37

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

  • 15/10/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2024

  • 15/10/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 15/10/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

  • 15/10/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2024

  • 30/08/2024 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE LISBOA ELIAS

  • 22/08/2024 09:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2024 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:40

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 09:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2024 18:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/04/2024 17:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/03/2024 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/03/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 11:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/03/2024 14:36

    DECRETADA A REVELIA

  • 13/03/2024 07:31

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2024 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/03/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 10:44

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 10:58

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:45

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 13:45

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/02/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/09/2022 13:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2022 12:44

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 21:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/07/2022 18:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 09:29

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 21:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 06:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 14:32

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 17:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2022 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/02/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:43

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/01/2022 19:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/11/2021 22:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:58

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE LISBOA ELIAS

  • 19/10/2021 16:34

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/08/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE LISBOA ELIAS

  • 27/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2021 06:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 06:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/07/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 18:03

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos n°. 0000378-08.2019.8.16.0118  

    Vistos.   Trata-se de Ação Penal em face de RICARDO ALEXANDRE LISBOA ELIAS instaurada para apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal (cf. denúncia de mov. 36.1).

    O acusado foi preso em flagrante (mov. 1.2), sendo que, após sua prisão ser homologada, foi lhe concedido a liberdade provisória mediante aplicação das seguintes medidas cautelares: proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial e comparecimento mensal em Juízo, para comprovar endereço e ocupação lícita (mov. 6.1).

    Oferecida denúncia (mov. 36.1) e encaminhados os autos para manifestação do Ministério Público quanto a eventual proposta de acordo de não persecução penal (mov. 56.1), o Parquet requereu a designação de audiência para essa finalidade (mov. 59.1).

    Pendente a realização da audiência para proposta de acordo de não persecução penal (mov. 62.1), uma vez que o acusado não havia sido localizado para ser intimado.

    Após ser realizado buscas nos sistemas conveniados com o fito de localizar o atual endereço (evento 84), o denunciado foi pessoalmente citado (movs. 89.1 e 93.1).

    Sobreveio informação de que o último comparecimento mensal do denunciado em Juízo se deu no mês de março de 2020 (mov. 91.1).

    Eis o breve relato.

    Inicialmente, postergo a análise do descumprimento da medida cautelar do comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades.

    Diante da proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo Ministério Público, DETERMINO a intimação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na Promotoria de Justiça, acompanhado de defensor, para que formalize o acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal.

    Deverá constar da intimação que acaso não possua condições de constituir advogado, este juízo nomeará um defensor dativo em seu favor.

    Intimem-se o acusado e o Ministério Público.     Morretes, 17 de fevereiro de 2021.   Fernando Andriolli Pereira Magistrado  

  • 28/04/2021 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/01/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/12/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 13:28

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 08:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:11

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2020 23:20

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 10:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2020 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2020 18:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2020 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/01/2020 17:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/01/2020 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/11/2019 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/10/2019 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/09/2019 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/09/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/08/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/06/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/06/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 12:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/06/2019 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/05/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/04/2019 22:40

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 22:40

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/04/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 14:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/03/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/03/2019 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2019 17:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2019 16:16

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 15:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/03/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2019 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 23:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2019 23:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2019 22:26

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/03/2019 19:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2019 19:03

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/03/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/03/2019 18:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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