TJPR - 0004389-36.2017.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

CAMINE & CAMINE LTDA- ME

CNPJ: 27.211.591/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIDETE DA SILVA

CPF *60.***.*43-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 22/03/2023 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

  • 22/03/2023 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/12/2022

  • 01/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIDETE DA SILVA

  • 15/02/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 12:35

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 26/12/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:38

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 16/12/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIDETE DA SILVA

  • 06/07/2022 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2022 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIDETE DA SILVA

  • 16/12/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 18:33

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004389-36.2017.8.16.0123   Processo:   0004389-36.2017.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota de Crédito Comercial Valor da Causa:   R$83,79 Polo Ativo(s):   Camine & Camine Ltda- ME representado(a) por IRINEU JOSE CAMINE Polo Passivo(s):   Rosidete da Silva I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no mov. 63.1, é de se indeferir o requerimento de expedição de ofício ao INSS para se possibilitar a penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc.

    IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

    Por sua vez, o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, preceitua que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”.

    Assim, em decorrência da natureza alimentar que permeia a verba salarial, quer pelo que dispõe o artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal, quer pelo que prescreve o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que é impenhorável o salário para a satisfação de quaisquer dívidas comuns, sob pena de subtração indevida de verba de caráter alimentar.

    Além disso, ao contrário do alegado pela exequente, não vislumbro a presença de elementos seguros que autorizem a conclusão de que a penhora ora pleiteada não compromete o sustento da família do executado e que, em razão disso, o executado necessita de menos para sobreviver.

    Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas.

    Portanto, preservado o livre convencimento, tenho que a verba salarial é impenhorável, por força de lei e do princípio da dignidade humana.

    Indefiro, pois, o requerimento de mov. 63.1.

    II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    III – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 27/04/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/11/2020 11:06

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 20:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 02:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 13:38

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 08:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 14:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 17:04

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2019 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/10/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROSIDETE DA SILVA

  • 15/05/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 09:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/08/2018 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/08/2018 15:56

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/05/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 14:39

    Despacho

  • 06/03/2018 13:53

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2017

  • 12/01/2018 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2017

  • 12/01/2018 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2017

  • 23/11/2017 16:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2017 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2017 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 08:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2017 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 08:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2017 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/09/2017 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2017 16:24

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2017 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2017 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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