TJPR - 0006658-77.2019.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

RELOJOARIA FRANTONIO LTDA-ME

CNPJ: 78.453.354/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANGELA DA APARECIDA FERNANDES DE SOUZA

CPF *51.***.*76-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2022 07:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 07:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:56

    Homologada a Transação

  • 06/10/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/10/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/10/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAYCON SAMUEL XAVIER PEREIRA

  • 01/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAYCON SAMUEL XAVIER PEREIRA

  • 06/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2021 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 20:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/07/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/05/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 07:35

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006658-77.2019.8.16.0123   Processo:   0006658-77.2019.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$822,01 Polo Ativo(s):   RELOJOARIA FRANTONIO LTDA-ME Polo Passivo(s):   ROSANGELA DA APARECIDA FERNANDES DE SOUZA I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor.

    II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º).

    III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE).

    Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução.

    IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução.

    V – Após, voltem conclusos.

    VI – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

  • 20/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 13:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020

  • 08/01/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020

  • 08/01/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2020

  • 25/08/2020 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RELOJOARIA FRANTONIO LTDA-ME

  • 10/08/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 09:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2020 09:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2019 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/12/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 09:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2019 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/12/2019 09:25

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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