TJPR - 0000430-30.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

CPF *83.***.*41-27

KELVIN FHANCLYN SIQUEIRA

CPF *85.***.*83-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 20:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2023 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/02/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 20:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2022 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/03/2022 17:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2022 17:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 03/03/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 03/03/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:20

    PRESCRIÇÃO

  • 11/02/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 12:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/02/2022 12:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/02/2022 12:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 09/02/2022 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:28

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 11:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/12/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 14:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/11/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 09:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/10/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/09/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/09/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 10/08/2021 13:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 08:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 09:18

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 03/07/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 06:59

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 05:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 05:09

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-30.2020.8.16.0098 Processo:   0000430-30.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   28/01/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   CARLOS HENRIQUE DA SILVA KELVIN FHANCLYN SIQUEIRA

    Vistos. 1.

    Tendo em vista o ofício de mov. 76.1, acolho o pedido ministerial. 2.

    Intime-se o autor do fato para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar o descumprimento da prestação de serviços à comunidade, objeto da transação penal, sob pena de revogação dos benefícios e prosseguimento do feito, conforme art. 89, §4º, da Lei 9.099/95.

    Ressalta-se que em razão da pandemia da COVID-19, faça constar que deverá responder a intimação por intermédio dos canais de atendimento remoto disponibilizados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (E-mail: [email protected] e Telefone: 43 98811-4963). 3.

    Com comparecimento ou decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. 4.

    Após, tornem conclusos.

    Int.

    Dil.

    Nec.

    Jacarezinho, datado digitalmente.

    Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

  • 23/03/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 01:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 08:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 12/02/2021 08:30

    Homologada a Transação PENAL

  • 09/02/2021 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 17:06

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2020 17:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/10/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:22

    Homologada a Transação

  • 15/10/2020 17:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 14/10/2020 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 19:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 12:04

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 12:03

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 12:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2020 12:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/09/2020 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 09:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 16:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 06/07/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 15:50

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2020 13:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/05/2020 11:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2020 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2020 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 21:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/04/2020 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 12:51

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 13:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/02/2020 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/02/2020 14:38

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2020 14:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:30

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/01/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 14:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/01/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/01/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 14:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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