TJPR - 0000890-30.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VINICIUS RODRIGO MARENGONE – MEI (VRM TRANSPORTE ESCOLAR)

CNPJ: 26.727.243/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0198-58

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0518-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2022 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 12:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2022 11:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 17:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 07/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/05/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS RODRIGO MARENGONE – MEI (VRM TRANSPORTE ESCOLAR) REPRESENTADO(A) POR VINICIUS RODRIGO MARENGONE

  • 01/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 17/03/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/03/2022 03:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2022 03:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/02/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 11:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 00:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/12/2021 00:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ANDRESSA LEITE

  • 26/10/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 14:25

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/10/2021 14:25

    Despacho

  • 07/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 16:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 19:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

  • 17/05/2021 18:51

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/05/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2021 16:34

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000890-30.2021.8.16.0050 Processo:   0000890-30.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.608,00 Polo Ativo(s):   VINICIUS RODRIGO MARENGONE – MEI (VRM TRANSPORTE ESCOLAR) (CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-10) representado(a) por Vinicius Rodrigo Marengone (RG: 97505233 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*99-89) Rua Alberto Faria Cardoso, 311 - IBC - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Polo Passivo(s):   TELEFÔNICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0198-58) Avenida Higienópolis, 1365 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010      

    Vistos. 1.

    Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais” com pedido de tutela de urgência formulado por VINICIUS RODRIGO MARENGONE – MEI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A.

    Decido. 2.

    Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

    Para demostrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed.

    São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365).

    Além desse requisito, a referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso.

    No presente caso, a parte autora sustenta ter adquirido da requerida o aparelho celular “Apple, iPhone 11 PRO, 64 GB”, no valor de R$ 6.432,00, mas que recebeu aparelho de modelo inferior, qual seja, o “Apple, iPhone 11, 64 GB”, cujo preço era de R$ 4.608,00.

    Afirma que, embora tenha aceitado receber o aparelho mais barato, continuou a ser cobrado, pela ré, com base no preço do aparelho mais caro.

    Em cognição sumária dos fatos, típico desta fase processual, constata-se verossimilhança nas alegações do autor.

    A nota fiscal juntada ao mov. 1.8 revela que o aparelho comercializado ao autor foi o “Apple, iPhone 11, 64 GB”.

    Todavia, o valor que consta da nota (R$ 6.432,00) refere-se ao preço do aparelho “Apple, iPhone 11 PRO, 64 GB”, conforme informações que haviam sido passadas ao autor pela própria representante da ré (mov. 1.10 e 1.12).

    Ou seja, pelo o que consta dos autos até o momento, percebe-se que o autor recebeu produto inferior (que valia R$ 4.608,00), mas foi cobrado pelo preço do produto superior (que valia R$ 6.432,00), tendo o débito sido levado a “registro em cartório” pela ré (mov. 1.7).

    Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado pelo autor, já que há indicativos suficientes, ao menos por ora, de que a cobrança realizada pela ré se mostra indevida, até mesmo porque não é crível que o autor vá alterar propositadamente a verdade dos fatos, para com isso obter providência jurisdicional que lhe favoreça, em evidente violação ao disposto no artigo 14, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

    Registre-se, ademais, existir fundado receio de dano de difícil reparação, pois o serviço de telefonia é meio essencial de comunicação, cujo cerceamento evidentemente prejudicará a parte autora.

    Outrossim, consta que o título referente à dívida já foi registrado em cartório pela ré (mov. 1.7), de sorte que a continuidade das cobranças dos débitos questionados poderá acarretar a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sendo tal medida extremamente gravosa e a sua eventual efetivação acarretaria danos de ordem patrimonial e moral, mormente quando o valor inscrito for indevido.

    Por fim, a medida antecipatória não irá causar dano irreversível à parte ré, já que, caso comprovada a licitude do débito, aquela poderá cobrar a dívida, com os devidos acréscimos, sem prejuízo de eventual negativação e rescisão contratual. 2.1.

    Entretanto, como condição para o deferimento da tutela pleiteada, como proposto na própria inicial, nos termos do art. 300, §1º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora efetuar o depósito nos autos – caução – do valor de R$ 4.446,07, referente às faturas abrangendo o plano pós-pago e o preço parcelado do aparelho celular que foi recebido pelo autor (“Apple, iPhone 11, 64 GB”) desde maio de 2020. 3.

    Cumprido o item 2.1 acima e certificadas a regularidade e integralidade do depósito pela Secretaria, intime-se a parte ré para que se abstenha de realizar o cancelamento das linhas telefônicas pertencentes à parte autora, bem como de proceder à anotação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao protesto de títulos, em razão do débito objeto de discussão no presente caderno processual, e, caso, já o tenha feito, suspenda a referida inclusão ou registro/protesto, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em benefício da parte autora, nos termos do art. 497, caput, c/c art. 537, caput, ambos do Código de Processo Civil, limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada (mov. 5). 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Bandeirantes, 29 de abril de 2021.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 29/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 10:35

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 07:31

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 07:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2021 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 11:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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