TJPR - 0002560-22.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILSON ORTH

CPF *19.***.*49-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 20:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/06/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 11:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 14/03/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 15/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 04/10/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/10/2021 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 15:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/09/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 13:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 13/09/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 16/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 16/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GILSON ORTH

  • 18/05/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 13:55

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-22.2021.8.16.0174   Processo:   0002560-22.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.630,63 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   GILSON ORTH DECISÃO Vistos e examinados os autos.   1.

    Recebo a inicial. 2.

    Cite-se a parte executada, por carta AR nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. 3.

    Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% do valor atribuído à causa. 3.1.

    Para o caso de integral pagamento, no prazo de 05 dias, ou parcelamento tributário, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 4.

    Em caso de penhora ou arresto, observe-se o disposto nos arts. 10 e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Ofertados embargos, retornem os autos conclusos para fins do disposto no art. 17 da Lei de Execução Fiscal. 6.

    Garantida a execução, caso não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à Fazenda para que diga sobre a garantia. 7.

    Não indicados bens à penhora, defiro o bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

    Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 8.

    Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 9.

    Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 10.

    Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 10.1.

    Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 11.

    Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 11.1.

    Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 11.2.

    Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 11.2.1 Sendo positivo o item 11.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.  12.

    Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 13.

    Atravessado do pedido de arquivamento, observe a serventia o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 14.

    No curso do processo, noticiando-se o parcelamento administrativo do débito em execução, intime-se o executado para recolhimento das custas e despesas processuais e, em seguida, à suspensão. 15. À Escrivania, por fim, para que observe, no que for aplicável no curso do feito, o disposto no Código de Normas (sobretudo a seção 8 do capítulo 5).     União da Vitória, 29 de abril de 2021.

    Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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