TJPR - 0002557-67.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADALBERTO CORREA JUNIOR

CPF *99.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2024 17:57

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 09:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/08/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 15/07/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 16:02

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2024 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2024 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2024 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2024 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2024 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2024 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/03/2024 13:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/03/2024 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 25/01/2024 13:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/01/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/01/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2024 13:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2023 16:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/08/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 02/08/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2023 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:04

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2023 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/04/2023 18:24

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 13/04/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/05/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

  • 11/04/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/03/2022 16:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2022 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/03/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:22

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 05/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 10:27

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 15/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/02/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/12/2021 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 10:55

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 04/10/2021 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 15/09/2021 16:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 12:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/09/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 16/08/2021 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 30/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 08:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 18/05/2021 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-67.2021.8.16.0174   Processo:   0002557-67.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.631,41 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   Adalberto Correa Junior DECISÃO Vistos e examinados os autos.   1.

    Recebo a inicial. 2.

    Cite-se a parte executada, por carta AR nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. 3.

    Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% do valor atribuído à causa. 3.1.

    Para o caso de integral pagamento, no prazo de 05 dias, ou parcelamento tributário, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 4.

    Em caso de penhora ou arresto, observe-se o disposto nos arts. 10 e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Ofertados embargos, retornem os autos conclusos para fins do disposto no art. 17 da Lei de Execução Fiscal. 6.

    Garantida a execução, caso não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à Fazenda para que diga sobre a garantia. 7.

    Não indicados bens à penhora, defiro o bloqueio de ativos pelo Sisbajud, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

    Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 8.

    Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no Sisbajud como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 9.

    Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 10.

    Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 10.1.

    Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 11.

    Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 11.1.

    Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 11.2.

    Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 11.2.1 Sendo positivo o item 11.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.  12.

    Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 13.

    Atravessado do pedido de arquivamento, observe a serventia o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 14.

    No curso do processo, noticiando-se o parcelamento administrativo do débito em execução, intime-se o executado para recolhimento das custas e despesas processuais e, em seguida, à suspensão. 15. À Escrivania, por fim, para que observe, no que for aplicável no curso do feito, o disposto no Código de Normas (sobretudo a seção 8 do capítulo 5).     União da Vitória, 29 de abril de 2021.

    Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:08

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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