TJPR - 0002932-97.2019.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

CPF *35.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BUFFET CURITIBANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ: 17.555.701/0001-90

ROBSON LUIS DA SILVA

CPF *57.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ:

HUB PAGAMENTOS S.A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 17:53

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2025 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 20:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/03/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 14:53

    Expedição de Certidão - CONSULTA CEF

  • 03/02/2025 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 11:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 12:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2024 17:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/12/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/12/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 09:58

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 23/07/2024 17:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 23/06/2024 17:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/06/2024 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2024 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:53

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 03:52

    DECORRIDO PRAZO DE HUB PAGAMENTOS S.A

  • 09/01/2024 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON LUIS DA SILVA

  • 25/09/2023 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 05/09/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 19:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2023 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 25/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/03/2023 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:02

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 17:55

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/02/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 12/01/2023 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:59

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 16:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/11/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2022 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE HUB PAGAMENTOS S.A

  • 09/08/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 13:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 07:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/03/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 09:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/01/2022 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:17

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 02/12/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/12/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2021 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2021 17:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/07/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2021 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/05/2021 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

  • 12/05/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0002932-97.2019.8.16.0187 Processo:   0002932-97.2019.8.16.0187 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$5.957,58 Exequente(s):     Executado(s):   BUFFET CURITIBANO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-90) Rua Eduardo Sprada, 4880 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-010 - Telefone: 3373-1034 / 99903-2434 Terceiro(s):   Banco Bradesco S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Luiz Xavier, 11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-020 1.

    Indefiro o pedido de seq. 101 de penhora on-line de forma concomitante em todas as contas dos executados localizadas no sistema Sisbajud.   O art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que entrou em vigência a partir de janeiro/2020, tipifica como ilícito penal o ato de: “Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”    Pois bem.

    O procedimento para realização de penhora on-line no sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) depende de autorização do magistrado, o qual emite ordem ao Banco Central para localização de ativos financeiros em nome do executado no valor do débito exequendo.

    O Banco Central, por sua vez, repassa eletronicamente a ordem judicial às diversas instituições bancárias, que consequentemente cumprem o bloqueio dos valores solicitados.    Contudo, inobstante a ordem emitida pelo magistrado ser restrita ao valor necessário para a satisfação do débito/execução, o bloqueio de valores pode incidir sobre várias contas bancárias de titularidade do executado que tiverem o saldo solicitado, pois o sistema Sisbajud, inicialmente, repassa de forma automática e indistinta a ordem de bloqueio judicial aos bancos, os quais promovem a busca de contas e de valores e procedem ao respectivo bloqueio.    Após emitida a ordem pelo juiz, o período entre o repasse da solicitação pelo Banco Central, cumprimento do bloqueio e a comunicação da efetivação do ordenado pelos bancos fogem ao controle do magistrado, vez que tais procedimentos são geridos automaticamente pelo sistema Sisbajud, inviabilizando o juízo de impedir eventuais bloqueios de valores que excedem o necessário, bem como de constatar e corrigir, de plano, tais excessos.    Sendo assim, diante das peculiaridades do sistema conveniado, principalmente da impossibilidade de evitar a ocorrência de bloqueio de valores em excesso (já que o sistema pode efetuar o bloqueio do valor do débito em duas ou mais contas em que o executado tiver saldo) e da ausência de previsibilidade do prazo em que este excesso será desbloqueado, não há como proceder a penhora de valores em contas indistintas e de forma  concomitante pelo sistema Sisbajud, sob pena, infelizmente, de incorrer, em tese, na conduta tipificada no art. 36 da Lei 13.869/19.    Além do mais, considerando o exíguo período de vigência da referida lei, e diante das diversas discussões sobre seu conteúdo, ainda não há qualquer entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da criminalização ou não da conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade dos ativos financeiros nos moldes do procedimento acima citado, tampouco houve análise pelo Supremo Tribunal Federal das ADI’s já propostas em face da Lei 13.869/19, sequer dos pedidos liminares.

    Veja-se que não é pacífica a jurisprudência:     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA ONLINE.

    SISTEMA BACENJUD.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ATÉ POSIÇÃO DO E.

    STF ACERCA DA MATÉRIA.

    ADI?S Nº 6238 E Nº 6239.1.

    A Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. 36, criminaliza a seguinte conduta ?Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la? .2.

    A lei não esclarece qual o alcance das expressões ?exacerbadamente? e ?excessividade da medida?.

    Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal .3.

    A norma, portanto, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos.

    Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio online .4.

    Até que haja posicionamento da Corte Suprema nas ADI?s 6238 e 6239, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada, não se mostra possível, por ora, a determinação de Bacenjud.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*62-47 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020)     AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA BACENJUD - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO.

    O art. 36 da Lei 13.869/2019 não tipifica a conduta do magistrado que apenas realiza consulta, em procedimentos de execução, ao sistema Bacenjud; sendo necessária, para a configuração do crime, a existência de dolo somada a determinados elementos subjetivos especiais do injusto.

    Considerando que a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio por sistema eletrônico, conforme dispõem os artigos 835 e 854 do CPC, nos limites do valor exequendo. (TJ-MG - AI: 10240160006468001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020)   2.

    Por fim, saliento que o indeferimento da penhora on-line através do procedimento explicitado acima não esgota a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado, tampouco fere a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC ou prejudica o direito do credor, pois já deferida a penhora on-line de forma diversa no sistema Sisbajud, por conta específica, conforme decisão de seq. 92.   3.

    Assim, ao exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o item 4 da referida decisão, informando sobre qual conta específica requer que recaia a penhora, considerando a localização das contas bancárias através do sistema Sisbajud à seq. 96.   4.

    Intimem-se.     Curitiba, 16 de abril de 2021.     ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito    

  • 28/04/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

  • 05/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/03/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

  • 26/01/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/12/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

  • 13/11/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 04:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 19:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 06:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/10/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/07/2020 10:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

  • 09/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:51

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 09:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 16:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/05/2020 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2020

  • 07/04/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2020 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/02/2020 17:16

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/02/2020 23:39

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/12/2019 11:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

  • 12/09/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 19:34

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2019 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2019 18:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2019 16:44

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/09/2019 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2019 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/08/2019 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 16:11

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2019 14:06

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 14:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/07/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO JESUS TIBURCIO BARBOSA

  • 15/07/2019 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 10:02

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 10:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/07/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/07/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 11:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2019 11:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 11:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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