TJPR - 0039623-03.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZEVIR ROQUE BATISTEL

CPF *87.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 17:38

    Processo Reativado

  • 28/11/2022 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/08/2022 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/01/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 18/01/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 17/11/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2021 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 12:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/11/2021 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 02:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2021 19:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AZEVIR ROQUE BATISTEL

  • 14/05/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039623-03.2017.8.16.0019 Processo:   0039623-03.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.680,76 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Azevir Roque Batistel I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/03/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2020 10:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/03/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 09:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/02/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/01/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2019 01:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 21:41

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 17:59

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2019 16:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDENEI VALENTIM BLANGER

  • 15/05/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2019 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/04/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 10:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/03/2019 14:17

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2018 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2018 16:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2018 16:43

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/09/2018 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/07/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2018 13:08

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 14:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/05/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2018 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/11/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AZEVIR ROQUE BATISTEL

  • 01/11/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2017 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2017 18:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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