24/08/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/06/2023 16:25

Recebidos os autos
14/06/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
16/03/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2022 21:37

Juntada de CUSTAS
15/12/2022 21:37

Recebidos os autos
23/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA DE MELO
20/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 16:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/10/2022 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA DE MELO
16/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
30/09/2022 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 11:48

MANDADO DEVOLVIDO
26/09/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:40

Expedição de Mandado
23/09/2022 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2022 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 17:56

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
23/09/2022 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
06/09/2022 13:36

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
01/06/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA DE MELO
10/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2021 09:34

Juntada de CIÊNCIA
02/05/2021 09:34

Recebidos os autos
02/05/2021 09:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-78.2014.8.16.0062 Processo: 0000758-78.2014.8.16.0062 Classe Processual: Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$724,00 Requerente(s): JULIANA DA SILVA DE MELO Requerido(s): VENILDA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de substituição de curatela promovido por Lori Shmidt Santini e José Maria de Melo em desfavor de Vanilda da Silva.

Narra a inicial que a autora Lori tinha a época do ajuizamento da ação 76 anos de idade e que é a atual curadora da ré.

No entanto, por sua avançada idade, não tem mais condições de cuidar da ré, motivo pelo qual o autor José Maria tem interesse em exercer o encargo.

Foi realizada audiência de entrevista, quando foi ouvida a ré (mov. 27.1).

Na ocasião, determinou-se a realização de estudo social, o qual foi anexado ao mov. 29.1.

Realizou-se estudo social na residência da filha da interditanda (mov. 56.1).

Em audiência de instrução, ambos os autores foram ouvidos, sendo proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais, no mesmo ato (mov. 62.1).

Posteriormente, Osmar Nunes Cavalheiro e Juliana da Silva de Melo requereram nova substituição de curador, eis que o senhor José Maria de Melo faleceu (mov. 78.1).

Manifestação do Ministério Público no mov. 85.1.

Determinou-se a intimação dos requerentes para que esclarecessem seu pedido (mov. 88.1).

Consta relatório de estudo social realizado na residência da senhora Juliana (mov. 102.1) e na residência da ré (mov. 116.1).

Ante a comunicação de que Osmar mudou de endereço e não estava mais cuidando da interditada, este foi excluído do processo (mov. 176.1).

Designou-se audiência de conciliação (mov. 176.1), ato em que foi nomeada curadora provisória da ré a sua filha, Juliana da Silva de Melo (mov. 216.1).

A curadora comprovou que matriculou a ré na APAE, bem como anexou documentos pessoais desta (mov. 238.1).

Foi anexado relatório de estudo social (mov. 240.1 e 242.1).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (mov. 249.1). É o breve relatório.

Decido.

De acordo com a melhor interpretação do ordenamento jurídico civil, a interdição de pessoa natural é medida extraordinária, e ainda, que deve ser adotada pelo menor período de tempo possível. O instituto da curatela, aliás, não é realizado no escopo de prejudicar o interditando, mas ao contrário, para efetivar seus direitos civis. É exatamente com o intuito de proteger pessoas que, conquanto maiores, não têm capacidade de regência ou a tem diminuída, foi criado o instituto de direito civil denominado curatela. No caso dos autos, foi decretada a interdição da ré Venilda da Silva no ano de 1999 (mov. 207.1) estando demonstrada sua incapacidade relativa e a necessidade da nomeação de um curador para auxilia-la na administração de seu benefício previdenciário.

Ademais, a Sra.

Juliana da Silva de Melo é filha da ré e, portanto, legitimada a exercer o encargo de curadora (art. 747, II, do CPC).

De acordo com o estudo social realizado na residência da senhora Venilda, esta se encontra bem assistida, tendo todos os seus direitos assegurados.

Diante do exposto, defiro a substituição de curador para nomear a senhora Juliana da Silva de Melo como curadora de Venilda da Silva.

A curatela se limitará a atos de natureza negocial.

Em respeito às disposições constantes nos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil, determino que a curadora, além das demais vedações e obrigações legais: a) Não mantenha em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para suas despesas ordinárias (artigo. 1.753). b) Não realize qualquer ato, exceto os de mera administração, que verse sobre o patrimônio do curatelado sem expressa autorização do juízo (artigo 1.782). c) Apresente anualmente balancete de sua administração (artigo 1.756). d) Preste contas a cada biênio, em forma mercantil e apresentando os respectivos comprovantes (artigo 1.756).

Portanto, os efeitos da curatela não permitem que quem exerça o múnus onere, grave ou disponha do patrimônio da parte curatelada sem a expressa autorização do juízo.

Ademais, deve-se fazer a ressalva de que, em sendo o caso de delapidação do patrimônio de quem sob sua guarda esteja, poderá ocorrer sua substituição.

Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Expeça-se mandado de intimação das partes, devendo a autora ser cientificada de que deverá prestar contas acerca da curatela, anualmente, conforme o art. 84, §4º da Lei 13.146/15.

Lavre-se o competente termo definitivo de curadora.

Dispenso a apresentação da autora para prestar compromisso em razão das medidas impostas para evitar a disseminação da COVID-19.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem prejuízo, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e ré.

Fixo a título de honorários ao advogado dativo que representou a autora Juliana o valor de R$ 500,00, nos termos do item 2.9 do Anexo I, da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA.

Expeça-se certidão.

No mais, expeça-se ofício para o Instituto Nacional de Seguridade Social noticiando a nomeação da nova curadora.

Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Após, arquive-se definitivamente.

Dil.

Int.

Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito
29/04/2021 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 14:37

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2020 16:41

Conclusos para decisão
08/10/2020 21:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2020 21:08

Recebidos os autos
08/10/2020 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 10:35

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2020 10:35

Recebidos os autos
28/09/2020 10:34

Juntada de RELATÓRIO
28/09/2020 10:34

Recebidos os autos
26/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 18:30

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 17:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/09/2020 17:30

Expedição de Mandado
15/09/2020 17:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/09/2020 17:13

Recebidos os autos
15/09/2020 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
15/09/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:11

Conclusos para decisão
11/09/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
27/03/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 17:20

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/03/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
21/02/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA DE MELO
20/02/2020 15:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/02/2020 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 18:29

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2020 18:28

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DO PROCESSO FÍSICO
07/02/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 15:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/02/2020 15:16

Expedição de Mandado
06/02/2020 15:16

Expedição de Mandado
06/02/2020 15:11

Conclusos para decisão
06/02/2020 15:10

Juntada de Certidão
31/01/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 17:54

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
22/01/2020 17:34

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
22/01/2020 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 13:49

Juntada de CIÊNCIA
21/01/2020 13:49

Recebidos os autos
21/01/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2020 10:37

Juntada de CIÊNCIA
21/01/2020 10:37

Recebidos os autos
21/01/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 13:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/01/2020 13:56

Recebidos os autos
20/01/2020 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
20/01/2020 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2020 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/01/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 13:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/01/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 19:00

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 14:25

Juntada de Certidão
06/11/2019 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2019 16:15

Conclusos para decisão
25/09/2019 15:31

Recebidos os autos
25/09/2019 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2019 13:03

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2019 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2019 17:00

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2019 16:59

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2019 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/09/2019 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/09/2019 15:30

Expedição de Mandado
09/09/2019 15:30

Expedição de Mandado
09/09/2019 15:22

Recebidos os autos
09/09/2019 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/09/2019 14:47

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:10

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2019 15:08

Conclusos para decisão
19/06/2019 09:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/06/2019 09:27

Recebidos os autos
16/06/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 18:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2019 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2019 13:50

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
30/04/2019 08:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2019 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 15:21

Expedição de Certidão GERAL
26/03/2019 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2019 20:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 18:05

Conclusos para despacho
17/10/2018 15:58

Juntada de Certidão
03/10/2018 13:31

Recebidos os autos
03/10/2018 13:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2018 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2018 15:41

Expedição de Certidão GERAL
08/08/2018 14:16

Juntada de RELATÓRIO
08/08/2018 14:16

Recebidos os autos
28/07/2018 01:44

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA DE MELO
06/07/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
25/06/2018 13:01

Cancelada a movimentação processual
25/06/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 19:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 15:06

Juntada de Certidão
13/03/2018 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JULIANA DA SILVA DE MELO
12/03/2018 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/03/2018 16:19

Conclusos para decisão
07/03/2018 16:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/03/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/02/2018 14:17

Recebidos os autos
14/02/2018 14:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/02/2018 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 18:06

Juntada de Certidão
09/02/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 15:05

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/11/2017 11:45

Recebidos os autos
22/11/2017 11:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2017 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2017 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 16:40

Conclusos para decisão
24/10/2017 16:39

Processo Reativado
24/10/2017 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2015 14:59

Arquivado Definitivamente
26/10/2015 15:51

Recebidos os autos
26/10/2015 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/10/2015 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2015 12:39

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2015 10:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/09/2015 08:16

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
08/09/2015 09:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/08/2015 17:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2015 15:44

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
10/06/2015 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2015
10/06/2015 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2015
10/06/2015 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2015
10/06/2015 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2015
10/06/2015 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2015
14/05/2015 14:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/05/2015 14:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/05/2015 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2015 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2015 09:07

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
06/05/2015 09:03

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2015 08:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2015 13:36

Juntada de CIÊNCIA
24/04/2015 13:36

Recebidos os autos
23/04/2015 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2015 08:45

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
13/04/2015 13:02

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/04/2015 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2015 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2015 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2015 16:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/04/2015 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2015 09:50

Conclusos para despacho
12/12/2014 17:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2014 17:52

Recebidos os autos
12/12/2014 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2014 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2014 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2014 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2014 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2014 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2014 13:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2014 12:18

Conclusos para despacho
17/11/2014 09:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/10/2014 18:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/09/2014 08:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/09/2014 17:24

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
24/07/2014 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2014 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2014 10:06

Recebidos os autos
27/06/2014 10:06

Juntada de CIÊNCIA
23/06/2014 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2014 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2014 15:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/06/2014 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2014 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2014 15:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/06/2014 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2014 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2014 20:05

Recebidos os autos
12/06/2014 20:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2014 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2014 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2014 19:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2014 17:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2014 17:09

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
23/05/2014 18:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/05/2014 18:05

Recebidos os autos
23/05/2014 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2014 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2014

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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