TJPR - 0002004-21.2016.8.16.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Luis Franco
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 13:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/05/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 13:33
Juntada de DOCUMENTO
-
13/06/2024 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2024 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2024 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2024 14:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
12/06/2024 14:25
Recebidos os autos
-
12/06/2024 14:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/06/2024 14:25
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
12/06/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 13:12
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
17/05/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 18:18
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/02/2023 15:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/12/2022 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/12/2022 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 09:26
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
26/08/2022 12:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:25
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
17/11/2021 18:36
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
17/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 23:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2021 15:34
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/08/2021 15:34
Recebidos os autos
-
06/08/2021 15:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/08/2021 15:34
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
-
06/08/2021 15:34
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 15:05
Recebido pelo Distribuidor
-
06/08/2021 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
02/07/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/06/2021 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2021 21:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2021 16:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/05/2021 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 08:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002004-21.2016.8.16.0004 Recurso: 0002004-21.2016.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Apelante(s): SILMARA DA PENHA GRANDAL WINHESKI (RG: 1997403 SSP/PR e CPF/CNPJ: *02.***.*26-04) Rua João Gbur, 1207 ap. 13 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-000 RENATA CRISTINA OLIVEIRA (RG: 44908956 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*40-25) Rua das Olarias, 302 casa 1 - COLOMBO/PR - CEP: 82.404-505 Maria Helena Polak Furman (CPF/CNPJ: *65.***.*92-87) Rua Irmão Ruperto Felix, 83 - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-168 ISABEL JACOMEL (CPF/CNPJ: *83.***.*62-04) Rua Mateus Leme, 600 AP 306 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Luciane Trevisan Platner (RG: 34058628 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*42-53) Rua Mauá, 266 AP 3-B - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-200 TÂNIA MARA SCHIEBEL (RG: 49381310 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*09-68) Rua Tito Calderari, 70 casa 1 - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-620 ROSEMARY PINHEIRO BENFICA (RG: 51046137 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*40-53) Rua São Francisco, 200 ap. 601 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-190 Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DESPACHO: VISTOS, etc...
I – Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença prolatada em autos de ação ordinária por intermédio da qual, entre outras questões vindas à esta Corte em devolução, questiona-se o pagamento dos valores referentes à diferença do Adicional por Tempo de Serviço - ATS (quinquênios e anuênios) a ser calculado sobre as parcelas de ajuste (PA), TIDE, gratificação de serviço extraordinário (GSE) e VPNI, reconhecendo que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI e TIDE são verbas vencimentais.
O Órgão Especial julgou IRDR assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES CÍVEIS - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO – CABIMENTO - EFETIVA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE UMA MESMA QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, COM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – DIVERGÊNCIA CIRCUNSCRITA À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI) NA BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS), NO TOCANTE AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – ENFRENTAMENTO DO ARCABOUÇO LEGISLATIVO APLICÁVEL À HIPÓTESE QUE CONDUZ À FIXAÇÃO DE TESE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS SERVIDORES - INCIDÊNCIA DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024, DE DEZEMBRO DE 2008 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ), O QUAL PREVÊ QUE O INDIGITADO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO (NO SINGULAR), OU SEJA, EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - LEI GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO QUE DEVE PREVALECER SOBRE QUALQUER OUTRA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA QUE, ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDIVIDUAL, SERÁ ABSORVIDA POR OCASIÃO DE FUTUROS AUMENTOS DE VENCIMENTO – TESE FIXADA: a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) não deve ser incluída na base de cálculo para a concessão do adicional por tempo de serviço (ATS) dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008.
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO AFETADO – JULGAMENTO POR FORÇA DO §1º DO ART. 264-A DO RITJ/PR – DECISÃO APELADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL AO EFEITO DE INCLUIR A VPNI NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NECESSIDADE DE REFORMA – CONTRARIEDADE À TESE RECÉM FIXADA – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0022882-42.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.03.2021) Tal julgamento retrata o caso destes autos, podendo ser aplicado.
II – Assim, em respeito ao contraditório e visando assegurar o prévio debate sobre o precedente acima, evitando-se decisão surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes a se manifestarem no prazo comum de 10 dias, querendo, pois o julgamento da Apelação Cível pode ser retomado.
III – Decorrido o prazo, voltem.
Curitiba, data do sistema Juiz ROGÉRIO RIBAS, Subst. de 2º Grau Relator -
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 17:23
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
06/04/2021 14:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/04/2021 01:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2020 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:40
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
25/11/2020 16:49
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
05/11/2020 13:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/11/2020 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2020 15:47
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
05/05/2020 15:05
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
04/05/2020 13:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/04/2020 01:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/02/2020 15:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2020 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:34
SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
-
06/02/2020 13:22
Recebidos os autos
-
05/02/2020 14:39
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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