TJPR - 0000211-87.2020.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIFFANY RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *18.***.*02-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2022 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/12/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 12:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2022 12:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/12/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 09:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 13:04

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/09/2022 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 16:42

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 23:54

    PRESCRIÇÃO

  • 10/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 10:53

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/05/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2022 15:12

    Juntada de PARECER

  • 14/04/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/02/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/12/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 27/12/2021 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:31

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIFFANY RIBEIRO DOS SANTOS

  • 11/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:43

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 10:52

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000211-87.2020.8.16.0204   Processo:   0000211-87.2020.8.16.0204 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   26/01/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   TIFFANY RIBEIRO DOS SANTOS Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apurar a prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, praticada por TIFFANY RIBEIRO DOS SANTOS.  Em audiência preliminar foi oferecida transação penal à parte noticiada, a qual foi aceita (evento 29).

    Presentes os requisitos, homologo a transação penal realizada, para que surta os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Considerando que até o presente momento não se tem notícia do cumprimento da transação penal, intime-se a parte noticiada por telefone para que apresente justificativa dos motivos pelos quais deixou de cumprir a transação penal, sob pena de revogação e prosseguimento de ação penal.

    Tendo em vista o não atendimento da Defensoria Pública nesta unidade federada para os processos em trâmite perante os Juizados Especiais e de forma assegurar o pronto exercício do direito do beneficiário necessitado de assistência jurídica por advogado, com aproveitamento do ato processual instalado e em atenção aos critérios informadores da Lei nº 9.099/95, designou-se a advogada Dra. Amanda Cristina Lovato para representar a noticiada na audiência de mov. 29.  Assim e em razão do contido na Resolução Conjunta nº 015/2019 — PGE/SEFA, arbitro em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para o ato, o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Paraná, a serem suportados pelo Estado.  Expeça-se a certidão necessária para que a d. defensora dativa possa receber os honorários advocatícios ora arbitrados.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 2 de abril de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2021 09:36

    Homologada a Transação PENAL

  • 12/02/2021 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 20:44

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/10/2020 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2020 18:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 18:51

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 28/09/2020 18:43

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 23/09/2020 16:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 18:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2020 22:54

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 22:54

    Juntada de PARECER

  • 17/08/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 13:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/03/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIFFANY RIBEIRO DOS SANTOS

  • 19/03/2020 22:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/03/2020 17:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2020 17:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/02/2020 15:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/01/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2020 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/01/2020 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/01/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/01/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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