TJPR - 0014683-58.2009.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVILLA E EIDAM LTDA - ME

CNPJ: 02.883.556/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/03/2025 13:29

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2024 16:26

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 04/11/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 15:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/06/2024 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 10:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/05/2024 15:48

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/09/2023 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2023 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2022 10:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/01/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 15/10/2021 08:46

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 08:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/10/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 04:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 16:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014683-58.2009.8.16.0017   Processo:   0014683-58.2009.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.386,79 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   AVILLA E EIDAM LTDA - ME As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente amparada no REsp 1.340.553/PR (mov. 80.1), tendo a Fazenda Pública negado sua ocorrência (mov. 85.1).

    A parte executada, por sua vez, discorreu sobre a prescrição que atinge a pretensão executória da exequente (mov. 86.1).

    Decido.

    Ao compulsar os autos observa-se que ainda não decorreu o prazo estabelecido na tese 4.3 do citado precedente.

    Isso porque a mora do Poder Judiciário não pode ser contada em desfavor da Fazenda Pública, na forma da Súmula 106, STJ.

    Sem a mora imputada exclusivamente ao Judiciário, denota-se que a execução estaria prescrita em 15/05/2016.

    Contudo, em razão da digitalização do feito e da redistribuição o processo ficou parado por 3 (três) anos 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias.

    Assim, a ocorrência de prescrição intercorrente dar-se-ia em 12/07/2019, todavia houve a citação do executado tempestivamente em 15/05/2019 (mov. 51.1), fato que se marca a interrupção da prescrição.

    Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 28/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AVILLA E EIDAM LTDA - ME

  • 14/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 18:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/05/2020 00:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AVILLA E EIDAM LTDA - ME

  • 16/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2020 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 11:23

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 12:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/05/2019 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/05/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/09/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/05/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/03/2018 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2017 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/12/2017 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2017 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2017 17:34

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2017 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 13:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2017 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2016 16:26

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2016 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2016 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 09:26

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2016 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2016 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2016 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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