TJPR - 0000385-37.2021.8.16.0180
1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2025 13:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/04/2025 15:22
OUTRAS DECISÕES
-
25/03/2025 14:04
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
25/03/2025 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2025 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2025 12:38
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/03/2025 12:35
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/03/2025 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
27/01/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 15:23
Recebidos os autos
-
27/01/2025 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2025 15:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2025 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/01/2025 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2025 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2025 14:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/01/2025 10:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
16/01/2025 17:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/01/2025 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/01/2025 13:06
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
15/01/2025 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2024 19:07
OUTRAS DECISÕES
-
08/11/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 09:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2024 09:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/10/2024 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
10/10/2024 10:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 18:04
Expedição de Mandado
-
08/10/2024 18:03
Expedição de Mandado
-
12/08/2024 19:25
Recebidos os autos
-
12/08/2024 19:25
Juntada de CUSTAS
-
02/08/2024 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/05/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
04/04/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE IAGO DONIZETE DA SILVA
-
25/03/2024 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 07:42
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
07/12/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
06/12/2023 19:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/12/2023 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2023 12:09
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
31/10/2023 10:59
Recebidos os autos
-
31/10/2023 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/10/2023 00:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 18:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2023 10:58
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
19/09/2023 10:57
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
15/08/2023 14:40
Recebidos os autos
-
15/08/2023 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2023 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2023 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2023 13:50
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
12/07/2023 13:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 12:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/07/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/07/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:11
Expedição de Mandado
-
11/07/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
11/07/2023 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/05/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
24/05/2023 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2023 03:05
DECORRIDO PRAZO DE IAGO DONIZETE DA SILVA
-
30/01/2023 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 07:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2022 16:25
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/10/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 22:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/10/2022 11:08
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 08:39
Expedição de Mandado
-
06/10/2022 17:31
OUTRAS DECISÕES
-
03/10/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 14:38
Recebidos os autos
-
28/09/2022 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/09/2022 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 13:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2022 13:41
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
19/07/2022 11:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
14/06/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
29/04/2022 15:47
Recebidos os autos
-
29/04/2022 15:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/04/2022 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/02/2022 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/01/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
20/01/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
20/01/2022 12:17
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
20/01/2022 10:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
20/01/2022 10:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
20/01/2022 10:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
-
20/01/2022 10:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
-
20/01/2022 10:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021
-
20/01/2022 10:24
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
20/01/2022 10:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
-
20/01/2022 10:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021
-
20/01/2022 10:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2021
-
20/01/2022 10:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021
-
20/01/2022 10:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021
-
16/12/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE EDER JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
-
03/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 17:11
Recebidos os autos
-
30/11/2021 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2021 20:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2021 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2021 08:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 08:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 12:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/11/2021 12:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 12:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 12:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/11/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 07:37
Expedição de Mandado
-
22/11/2021 07:37
Expedição de Mandado
-
22/11/2021 07:37
Expedição de Mandado
-
19/11/2021 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
18/11/2021 17:15
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
09/11/2021 13:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/11/2021 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/11/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2021 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/11/2021 17:29
Recebidos os autos
-
03/11/2021 17:29
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
26/10/2021 01:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2021 15:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/10/2021 15:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/10/2021 02:20
DECORRIDO PRAZO DE IAGO DONIZETE DA SILVA
-
28/09/2021 12:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 12:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 12:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 08:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 08:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 21:44
Recebidos os autos
-
23/09/2021 21:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2021 21:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 19:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2021 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 19:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 09:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
20/09/2021 17:36
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/08/2021 17:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/08/2021 14:20
Conclusos para decisão
-
20/08/2021 16:37
Recebidos os autos
-
20/08/2021 16:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 15:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
29/07/2021 20:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 13:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/07/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 13:24
APENSADO AO PROCESSO 0000955-23.2021.8.16.0180
-
14/07/2021 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/07/2021 13:22
Juntada de Certidão
-
14/07/2021 13:13
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
14/07/2021 13:00
Expedição de Mandado
-
14/07/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
14/07/2021 12:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
06/07/2021 20:04
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 17:04
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
27/06/2021 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2021 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2021 13:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/06/2021 15:03
Juntada de Certidão
-
27/05/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 01:25
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 19:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 11:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 19:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2021 18:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 18:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/05/2021 12:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/04/2021 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/04/2021 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 12:16
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.
Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: 44 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000385-37.2021.8.16.0180 Processo: 0000385-37.2021.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Vítima(s): TIAGO FERREIRA Réu(s): Eder Junior Rodrigues da Silva IAGO DONIZETE DA SILVA 1.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra IAGO DONIETE DA SILVA e EDER JÚNIOR RODRIGUES DA SILVA (seq. 50), a qual foi recebida por este Juízo (seq. 53).
Citados (seq. 88 e 91), os réus apresentaram resposta à acusação (seq. 100 e 104), tendo o acusado Eder alegado inépcia da denúncia e no mérito reservou seu direito de se manifestar após a instrução processual (seq. 100), enquanto o acusado Iago também sustentou ser inepta a denúncia e ausência de justa causa (seq. 104).
O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (seq. 107). É o relato do essencial.
Decido. 2.
Tenho como inadequada a absolvição sumária dos réus, considerando-se que há, no momento, vestígios de existência de fato criminoso.
Aliás, nesta etapa do processo, o direito processual penal labuta com indícios — e há, in casu, indícios de autoria e materialidade em relação aos acusados e aos delitos apurados.
Além do mais, verifica-se que as provas constantes do caderno probatório, ao menos até a presente fase processual, não se emolduram no rol do artigo 397 do CPP e, portanto, não autorizam que os réus sejam absolvidos sumariamente.
Assevera-se, neste diapasão, que o artigo 397 do CPP exige, para a absolvição sumária, a presença de: manifesta causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, manifesta atipicidade ou que a punibilidade do agente esteja extinta.
Nenhuma de tais hipóteses é verificada in casu.
No mais, as condutas atribuídas aos acusados são típicas e a acusação está lastreada em Inquérito Policial, que é justamente o instrumento pelo qual, em regra, o Ministério Público forma a opinio delicti.
Assim, a alegação de ausência de justa causa não prospera, pois, “a justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal”.
Outrossim, a alegação de inépcia não comporta acolhimento, já que denúncia é suficiente precisa e indica, da forma mais pormenorizada possível, as condutas praticadas pelos acusados (furto qualificado pelo concurso de pessoas e majorado pelo repouso noturno), com a exposição de todas as circunstâncias que as investigações puderam elucidar.
Há elementos suficientes para caracterizar a justa causa necessária ao início da persecução penal, em que serão apuradas as demais condições da suposta prática do crime.
Além disso, não há prejuízo à identificação das condutas a eles atribuídas, eis que a denúncia descreve todas as circunstâncias em que teria ocorrido o crime.
Logo, deve-se dar prosseguimento ao feito com a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.
Por conseguinte: 3.
Para audiência de instrução designo o dia 28/06/2021, às 16:00 horas, a ser realizada, preferencialmente, pelo meio virtual (DJ n. 400/2020, art. 8º).
Caso não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual por alegação de alguma das partes, deverá o ato ser realizado pelo meio semipresencial (DJ 513/2020).
Expeça-se mandado de intimação, nos termos do art. 28 do mencionado DJ n. 400/2020, devendo ser indagado o número do telefone do intimando. 4.
Intime-se os denunciados e seus defensores.
Cientifique-se o Ministério Público (art. 399 do Código de Processo Penal). 5.
Intime(m)-se ainda a(s) testemunha(s) arrolada(s), tanto pela Acusação quanto pela Defesa, caso existente(s). 6.
Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 7.
Sendo requisitada por alguma parte, determino, desde já, a realização de buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud e Bacenjud, bem como a pesquisa no sistema informatizado da Copel através de procedimento próprio, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização de determinada testemunha, devendo ser certificado nos autos os endereços apurados. 7.1.
Sendo constatado endereço ainda não diligenciado e pertencente à esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item 1. 7.2.
Ainda não sendo a referida testemunha localizada, expeça-se carta precatória aos demais endereços apurados e ainda não diligenciadas, objetivando sua inquirição. 8.
Caso necessário, depreque(m)-se, na forma da Resolução nº 228/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que regulamenta a produção de prova oral por meio de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário deste Estado 9.
Se for o caso, requisite-se a presença de policial militar e/ou réu preso. 10.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se.
Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital.
Tais Silva Teixeira Juíza Substituta -
28/04/2021 17:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
28/04/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 16:49
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 16:02
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 15:32
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 15:20
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 14:45
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/04/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
28/04/2021 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 12:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 12:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 12:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/04/2021 19:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/04/2021 18:53
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 15:36
Recebidos os autos
-
26/04/2021 15:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/04/2021 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/04/2021 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/04/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE EDER JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
-
20/04/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE EDER JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
-
16/04/2021 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/04/2021 01:17
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 20:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/04/2021 16:18
Juntada de Certidão
-
07/04/2021 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 08:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/04/2021 18:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/04/2021 17:33
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 11:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/04/2021 19:51
Recebidos os autos
-
01/04/2021 19:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 20:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 20:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 14:56
INDEFERIDO O PEDIDO
-
31/03/2021 12:46
Recebidos os autos
-
31/03/2021 12:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
31/03/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 10:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
31/03/2021 10:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
31/03/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 18:27
Recebidos os autos
-
30/03/2021 18:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2021 18:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 17:32
Expedição de Mandado
-
30/03/2021 17:20
Expedição de Mandado
-
30/03/2021 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/03/2021 17:12
Juntada de Certidão
-
30/03/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/03/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/03/2021 16:58
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/03/2021 16:56
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/03/2021 16:49
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
30/03/2021 16:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
29/03/2021 18:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/03/2021 17:22
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 16:02
Recebidos os autos
-
29/03/2021 16:02
Juntada de DENÚNCIA
-
29/03/2021 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 13:41
Alterado o assunto processual
-
24/03/2021 13:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
23/03/2021 10:54
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
22/03/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 15:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
22/03/2021 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 12:37
OUTRAS DECISÕES
-
22/03/2021 12:36
Recebidos os autos
-
22/03/2021 12:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/03/2021 12:14
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 12:11
Recebidos os autos
-
22/03/2021 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2021 12:11
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
22/03/2021 12:10
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 09:00
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
20/03/2021 19:25
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2021 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
20/03/2021 18:39
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
20/03/2021 17:27
Juntada de Certidão
-
20/03/2021 16:39
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
20/03/2021 16:09
Recebidos os autos
-
20/03/2021 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL
-
20/03/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2021 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2021 14:18
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
20/03/2021 14:12
OUTRAS DECISÕES
-
20/03/2021 12:00
Conclusos para decisão
-
20/03/2021 11:59
Recebidos os autos
-
20/03/2021 11:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/03/2021 11:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 09:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2021 09:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/03/2021 09:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/03/2021 02:17
Recebidos os autos
-
20/03/2021 02:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/03/2021 02:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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