TJPR - 0001206-76.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR

CPF *31.***.*83-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO ALEXANDRE BARETA

CPF *23.***.*20-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/08/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 14:50

    Homologada a Transação

  • 04/08/2022 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/07/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2022 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:48

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2022 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:12

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0001206-76.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$4.218,57 Exequente(s):   JORGE ROBERTO MARTINS JUNIOR Executado(s):   RODRIGO ALEXANDRE BARETA Decisão interlocutória   Por força do art. 2º, da Instrução Normativa nº 21/2020 do CGJ, “a expedição de mandados a serem cumpridos de forma presencial ou eletrônica, a partir do dia 16 de setembro de 2020, deverá respeitar, na primeira fase de retomada gradual das atividades presenciais, a ordem prioritária estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário n º 401/2020”.

    E a diligência requerida pelo exequente, qual seja, a penhora, avaliação e remoção de veículo de propriedade do executado, não se encontra dentre aquelas estabelecidas como prioritária.

    Ademais, a penhora de veículo prescinde da expedição de mandado, podendo ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência (art. 845, § 1º, do CPC).

    Contudo, o sistema Renajud só permite o cadastro do termo de penhora mediante indicação do valor da avaliação do bem.

    Por outro lado, o art. 871, IV, do CPC dispensa da realização de avaliação por oficial de justiça de veículos automotores, já que é possível a comprovação da cotação de mercado do bem.

    Assim, determino a intimação do exequente para dizer se insiste na expedição de mandado para avaliação do bem, ou se pretende a sua substituição pelo preço médio de mercado, caso em que deverá comprovar a cotação de mercado do veículo, juntando prova do seu valor na Tabela FIPE.

    Feita a comprovação, à Secretaria para lavrar o termo de penhora do veículo localizado na seq. 45.2, promovendo, a seguir, o seu registro junto ao sistema Renajud do Detran/PR.

    Então, suspenda-se o processo enquanto não for possível a expedição do mandado para remoção do bem, cientifique-se a parte interessada para que, caso queira, requeira alguma diligência alternativa cujo cumprimento independa da expedição deste.

    Quando for possível, exp.-se, então, o mandado, independentemente de nova conclusão.

    Se o exequente insistir na expedição de mandado para penhora, avaliação e remoção do bem e nada mais requerer, suspenda-se, desde logo, o processo até que seja possível a sua expedição.

    Int.-se.

    Em Maringá, 13 de abril de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   #&

  • 29/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 19:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/01/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/12/2020 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/11/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2020 10:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/09/2020 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2020 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2020 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2020

  • 26/05/2020 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ALEXANDRE BARETA

  • 25/05/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:28

    Homologada a Transação

  • 27/04/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2020 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2020 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 28/01/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/01/2020 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2020 11:09

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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