TJPR - 0000971-62.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA ALVES DAGA

CPF *24.***.*09-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2025 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 18:00

    Homologada a Transação

  • 30/05/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/03/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/03/2025 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/10/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 14/10/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/10/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/07/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 18:26

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 04/06/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 22/04/2024 17:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2023 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 03/11/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 31/10/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:59

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2023 12:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2023 17:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:27

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 22/08/2023 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA ALVES DAGA

  • 07/06/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA ALVES DAGA

  • 27/02/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA ALVES DAGA

  • 17/02/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 19:16

    Homologada a Transação

  • 24/01/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 17:57

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 28/04/2022 12:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 13:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/03/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/02/2022 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 18:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA ALVES DAGA

  • 16/09/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2021 16:53

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/08/2021 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000971-62.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$637,98 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   LUANA ALVES DAGA 1.

    Apesar dos documentos apresentados no mov. 12, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para cumprir a decisão de mov. 9, no prazo de 15(quinze) dias, apresentando a Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos dois anos, ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, da empresa WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 11/06/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000971-62.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$637,98 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   LUANA ALVES DAGA 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70; 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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