TJPR - 0000972-47.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

CENTRO ODONTOLOGICO JACOBS LTDA

CNPJ: 32.874.185/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA RODRIGUES SANTIAGO

CPF *93.***.*34-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2025 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA RODRIGUES SANTIAGO

  • 09/06/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 10:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/04/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 14:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/02/2025 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 15:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/01/2025 20:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 12:19

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2024 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2024 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 18:32

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:17

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/04/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2024 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:21

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2024 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 17:56

    Homologada a Transação

  • 23/02/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA RODRIGUES SANTIAGO

  • 20/10/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 12:58

    Processo Reativado

  • 25/07/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/02/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUANA RODRIGUES SANTIAGO

  • 01/12/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 19:59

    Homologada a Transação

  • 28/09/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/08/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 18:28

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 12:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 06/06/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 09:27

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 09:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/11/2021 17:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000972-47.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$1.227,19 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   LUANA RODRIGUES SANTIAGO 1.

    Apesar dos documentos apresentados no mov. 12, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para cumprir a decisão de mov. 9, no prazo de 15(quinze) dias, apresentando a Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos dois anos, ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, da empresa WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 11/06/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2021 18:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 12/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000972-47.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.227,19 Exequente(s):   CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s):   LUANA RODRIGUES SANTIAGO 1.

    Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.

    Nos termos da Lei Complementar 123/2006:   “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.

    DELGOBO & CIA.

    LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.

    Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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