TJPR - 0001971-55.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO AUGUSTINHAK

CPF *22.***.*10-34

ERMENEGILDA VINHOLES AUGUSTINHAK

CPF *55.***.*81-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 28/03/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2024 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:02

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 12:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/01/2024 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2024 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ERMENEGILDA VINHOLES AUGUSTINHAK

  • 14/11/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/10/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 07/08/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/04/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 22:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 22:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 06/07/2022 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 06:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 06:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 20:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 15:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/10/2021 08:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 20:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 20:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:22

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/10/2021 14:19

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/10/2021 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 12:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 21:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 17:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 13:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/05/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0001971-55.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autora: COHAB-CT Réus: OSVALDO AUGUSTINHAK ERMENEGILDA VINHOLES AUGUSTINHAK I.

    De início, impõe-se deferir o benefício de isenção parcial (50%) de custas à Companhia de Habitação Popular.

    Com efeito, a Lei Estadual nº 6.888/77, em seu artigo 2º, assim dispõe: Art. 2º.

    Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que as Companhias de Habitação Popular – COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, sejam partes interessadas, ficam isentos de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no “caput” deste artigo sofrerão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem.

    Ademais, ainda que a Instrução Normativa nº 07/2013 disponha que a referida isenção não se aplica as varas estatizadas, a isenção só poderá ser revogada por lei de igual ou superior hierarquia.

    Logo, como a Lei estadual nº 6.888/77 não foi revogada, impõe-se 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL conceder a redução de 50% das custas e emolumentos (art. 2º), como requer.

    Nesse sentido assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUM’ENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    PAGAMENTO DE CUSTAS.

    NATUREZA JURÍDICA DE TAXA.

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO.

    LEI ESTADUAL 6.888/77 QUE ISENTOU A COHAB DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CUSTAS JUDICIAIS.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1205920-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 24.09.2014).

    II.

    Por outro lado, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa trata-se de norma cogente e a atribuição não é deixada ao alvedrio da parte, notadamente quanto à regularidade do recolhimento de receita ao FUNJUS porque, nos termos do art. 48 do Decreto Judiciário nº 744/09, “os magistrados fiscalizarão, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”.

    Trata-se de matéria de ordem pública, tanto que, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz deve corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, como se pretende a resolução do contrato e a condenação da indenização de alugueres no período de ocupação do imóvel sem pagamento das prestações, o valor aleatório atribuído à causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível e, portanto, deve ser corrigido para o valor total das prestações vencidas do contrato (art. 292, II, do CPC), cumulado com o valor total da indenização, ou seja, a soma total dos alugueres mensais de R$ 342,82 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) a partir do mês da inadimplência (art. 292, V, do CPC).

    Ante o exposto, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, com correção do valor atribuído à causa, bem como efetue o devido complemento do preparo das custas processuais (50%), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 e art. 292, §3º, do CPC).

    Após, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

  • 28/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 27/04/2021 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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