TJPR - 0003292-37.2020.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADEILDO DE CALDAS MELO

CPF *24.***.*81-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2025 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2025 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:03

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 21:56

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2024 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 13:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/02/2024 16:50

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/02/2024 17:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:30

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/01/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/01/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/11/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 20:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/10/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 23/10/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 23/10/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 23/10/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 23/10/2023 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 23/10/2023 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2023 21:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2023 21:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/05/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/03/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 22:15

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 19:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2022 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2022 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 30/08/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADEILDO DE CALDAS MELO

  • 23/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADEILDO DE CALDAS MELO

  • 03/07/2022 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/06/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 14:13

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 04:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 22:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 22:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0003292-37.2020.8.16.0077 Processo:   0003292-37.2020.8.16.0077 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   05/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   JOSÉ ADEILDO DE CALDAS MELO DECISÃO   1.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de JOSÉ ADEILDO DE CALDAS MELO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais dos artigos 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigos 330 e 331, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Pena (mov. 27.1).

    A denúncia foi recebida em 22/09/2020 (mov. 30.1).

    O acusado foi pessoalmente citado (mov. 48.1) e, por meio de defensor nomeado pelo Juízo, apresentou resposta à acusação, reservando-se o direito de arguir a matéria defensiva após a instrução processual (mov. 54.1).    É o breve relatório.

    Decido.

    Do cotejo inicial dos autos, exsurgem indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, já que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado o crime descrito na peça vestibular, pelo que o feito deve ter seu seguimento. 2.

    No mais, não estando caracterizadas quaisquer hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, e tendo o denunciado se reservado a apresentar suas teses defensivas por ocasião das alegações finais, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do precitado diploma processual. 3.

    Anoto que foram arroladas 2 testemunhas pelo Ministério Público e 3 testemunhas pela defesa (2 delas idênticas às testemunhas arroladas pelo MP).

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 13.06.2022, às 15h30min, a teor do que dispõe o art. 400 do CPP. 4.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.1.

    Quanto à testemunha arrolada pela defesa (motorista da ambulância), destaque-se a ausência de qualificação nos autos, bem como de informação acerca de seu endereço.

    Desse modo, caberá à parte que arrolou fornecer os dados suficientes à localização da testemunha, considerando não competir ao Juízo diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa. 4.1.1.

    Para tanto, intime-se. 4.2.

    Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.3.

    Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.4.

    Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 5.

    Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 6.

    Concluída a inquirição das testemunhas, será o acusado interrogado.

    Para tanto, intime-se. 7.

    Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 28/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 14:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/01/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 07:24

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 10:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2020 14:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/11/2020 14:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/11/2020 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/11/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 22:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/09/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 14:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 15:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/06/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 22:02

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/06/2020 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 18:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2020 17:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/06/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2020 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 12:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/06/2020 12:09

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 12:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/06/2020 06:20

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 06:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 06:20

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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