TJPR - 0003689-87.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

CNPJ: 10.779.721/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR PRESIDENTE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2024 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/11/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 25/08/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 12/05/2023 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 12/05/2023 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 12/05/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

  • 12/05/2023 18:41

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 18:41

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 18:41

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2023 15:34

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/05/2023 15:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 08:37

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 08:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2023 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 08/05/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:53

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 30/03/2023 12:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2023 11:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/03/2023 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 16:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/02/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 16:15

    Distribuído por dependência

  • 23/02/2023 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/02/2023 10:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 16/02/2023 10:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 15/02/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2023 18:03

    Recurso Especial não admitido

  • 06/02/2023 16:48

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/01/2023 14:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2022 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/11/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/11/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 11:36

    Distribuído por dependência

  • 21/11/2022 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 09:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/11/2022 09:40

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/11/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 15:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/10/2022 15:14

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 10/10/2022 15:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 29/08/2022 18:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 16:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/05/2022 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/04/2022 12:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 07/04/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2022 08:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 15:09

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2022 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/12/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 25/12/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 11/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 11/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 09/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:50

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:05

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/10/2021 11:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 06/10/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:25

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 05/10/2021 17:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/10/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/09/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2021 07:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 07:14

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2021 07:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2021 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2021 11:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 19:01

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 19:01

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 16/07/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 09/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 09/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:52

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/06/2021 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2021 18:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 13:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 11:51

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 05/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 31/05/2021 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 13:43

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 01:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2021 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SM7 ENGENHARIA TECNOLOGIA E IMPORTACAO LTDA

  • 18/05/2021 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 12:34

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/04/2021 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003689-87.2021.8.16.0004 SM7 Engenharia, Tecnologia e Importação Ltda., através de Procurador habilitado, ingressa em Juízo com o presente Mandado de Segurança Preventivo, em desfavor do Diretor Presidente da SANEPAR, salientando que em licitações movidas pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), em que ela participa, está havendo, indevidamente, a permissão para que empresas declaradas inidôneas participem das mesmas, o que merece correção judicial.

    Invocando o seu interesse econômico e jurídico em obter ordem judicial que, reconhecendo a ilegalidade da prática referida, determine à autoridade coatora que adote providências no sentido de evitar a sua repetição.

    Traz entendimento jurisprudencial sobre o tema e normas legais descumpridas no caso.

    Pede medida liminar para que a autoridade impetrada adote efetivas medidas para evitar a participação em licitações da SANEPAR, a serem futuramente realizadas e, mesmo as já em curso mas ainda em fase de habilitação/julgamento, de empresas declaradas inidôneas ou apenadas com o impedimento de licitar e contratar.

    Junta documentação com a inicial, procurando demonstrar o direito líquido e certo.

    Este o breve relato.

    Fundamento. É sabido que a liminar em mandado de segurança é admitida.

    Exegese do artigo 7.º, inciso III da Lei n.º12.016/2009.

    A sua natureza é cautelar.

    Deve o impetrante, contudo, demonstrar haver um risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão.

    Enfim, seus pressupostos para a concessão estão apostos em duas searas, necessitando, de forma compulsória, a ocorrência dúplice: relevante fundamento, ou seja, a parte deve ter direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental. É mais do que o fumus boni iuris; e a ineficácia da medida, que do ato impugnado possa resultar. É precisamente o periculum in mora.

    Mesmo em casos referentes a mandado de segurança preventivo, é cabível a liminar.

    Configurada a situação de fato, apta a desenrolar os efeitos previstos na lei posta em discussão, é viável o seu cabimento, de forma preventiva em matéria como estamos lidando, englobando também a hipótese de que não esteja consumada essa situação de fato.

    Visto isso, passo a analisar a questão da liminar.

    O relevante fundamento está presente a princípio, pois, comprovado o interesse jurídico e econômico da empresa impetrante (na obtenção de ordem judicial que, reconhecendo a ilegalidade de tal prática, determine à autoridade dita coatora que adote providências no sentido de evitar a sua repetição), já que participa constantemente de certames licitatórios pelo país, entre eles junto à SANEPAR no Estado do Paraná, em que se vê claramente a participação de empresas declaradas inidôneas ou impedidas de licitar/contratar com a Administração Pública (refs.1.6/1.10), temos que o impedimento em comento ofende regras constitucionais e legais. É que o artigo 87, incisos III e IV da Lei de Licitações (Lei Federal n.º8.666/1993), mais o artigo 83, inciso III do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (Lei Federal n.º13.303/2016), além do artigo 7.º da Lei do Pregão (Lei Federal n.º 10.520/2002), não se esquecendo do artigo 37, caput e inciso XXI da Lei Maior, acabam por vedar a participação em licitações (em quaisquer esferas da Administração Pública) de empresa reconhecidamente inidônea ou impedida de licitar e/ou contratar na hipótese, o que, aparentemente, está sendo desconsiderado pela SANEPAR (refs.1.6/1.7).

    A propósito, o próprio Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da SANEPAR (ref.1.11), em seu artigo 16, veda a participação de tais empresas nas licitações movidas por ela, isso mesmo se aplicada a penalidade (de inidoneidade e/ou impedimento de licitar) por órgão de outra esfera do Governo.

    Relevante notar que a pena de inidoneidade valoriza a aplicação do princípio da moralidade, não se olvidando que a Administração Pública é una, sendo apenas descentralizado o exercício de suas funções, para melhor atender ao bem comum, sem contar que o fundamento da pena em epígrafe é o resguardo ao interesse público, que não se divide em federais, estaduais, distritais e municipais.

    Por esses aspectos e diante da ameaça futura de lesão à parte impetrante, podendo não alcançar o seu objetivo na licitação (ref.1.12), se o entendimento, a princípio equivocado, permanecer, qual seja o de continuar permitido empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a SANEPAR no caso.

    Estou com o entendimento jurisprudencial que vem de longa data e merece ser considerado: ADMINISTRATIVO.

    LICITAÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

    DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE EXARADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    APLICAÇÃO A TODOS OS ENTES FEDERADOS. 1.

    A questão jurídica posta a julgamento cinge-se à repercussão, nas diferentes esferas de governo, da emissão da declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevista na Lei de Licitações como sanção pelo descumprimento de contrato administrativo. 2.

    Insta observar que não se trata de sanção por ato de improbidade de agente público prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, tema em que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência limitando a proibição de contratar com a Administração na esfera municipal, de acordo com a extensão do dano provocado.

    Nesse sentido: EDcl no REsp 1021851/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009. 3. "Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (...) IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" (art. 87 da Lei 8.666/1993). 4.

    A definição do termo Administração Pública pode ser encontrada no próprio texto da citada Lei, que dispõe, em seu art. 6º, X, que ela corresponde à "Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas". 5.

    Infere-se da leitura dos dispositivos que o legislador conferiu maior abrangência à declaração de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei 8.666/1993.

    Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude do termo utilizado é que o contratado é inidôneo perante qualquer órgão público do País.

    Com efeito, uma empresa que forneça remédios adulterados a um município carecerá de idoneidade para fornecer medicamentos à União. 6.

    A norma geral da Lei 8.666/1993, ao se referir à inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, aponta para o caráter genérico da referida sanção, cujos efeitos irradiam por todas as esferas de governo. 7.

    A sanção de declaração de inidoneidade é aplicada em razão de fatos graves demonstradores da falta de idoneidade da empresa para licitar ou contratar com o Poder Público em geral, em razão dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 8.

    O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o termo utilizado pelo legislador - Administração Pública -, no dispositivo concernente à aplicação de sanções pelo ente contratante, deve se estender a todas as esferas da Administração, e não ficar restrito àquela que efetuou a punição. 9.

    Recurso Especial provido.

    REsp 520553 / RJ;RECURSO ESPECIAL; 2003/0027264-6;Ministro HERMAN BENJAMIN;T2 - SEGUNDA TURMA;DJe 10/02/2011 Quanto à ineficácia da medida, que do ato a ser feito possa resultar, ou seja, o periculum in mora, também está patente no pleito, porque se a liminar não for concedida é bem viável prejuízo certo da empresa autora ao não conseguir sucesso em licitações movidas pela SANEPAR (ref.1.12), isso por causa de empresas inidôneas, as quais podem, perfeitamente, saírem vencedoras.

    Como bem descrito pela impetrante na peça inaugural (página 10): "...A impetrante participa constantemente de licitações promovidas pela Sanepar, nas quais, como provado, continua sendo admitida a participação de empresas declaradas inidôneas ou apenadas com o impedimento de licitar e contratar.

    No horizonte próximo já existem licitações da Sanepar a serem disputadas, de forma que a demora na concessão da ordem pleiteada imporá à impetrante prejuízo de difícil ou, quiçá, impossível reparação, já que se verá disputando a contratação futura com empresas inidôneas ou declaradas impedidas de licitatar/contratar, correndo o risco de, inclusive, ser superada por uma delas...".   Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, por entender que restou configurado, a contento e “a priori”, o relevante fundamento e o periculum in mora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009 (LMS), determinando que a autoridade impetrada adote efetivas medidas para evitar a participação em licitações da Sanepar, a serem futuramente realizadas e mesmo as já em curso mas ainda em fase de habilitação/julgamento, de empresas declaradas inidôneas ou apenadas com o impedimento de licitar e contratar.

    Requisite-se, pois, da autoridade apontada como coatora, via mandado, com a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º 12.016, de 07/08/2009, dando-se ciência à SANEPAR (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º 12.016/2009).

    A Secretaria Unificada deverá atender ao disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.016/2009.

    Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal.

    No caso de juntada de documentos novos pela autoridade coatora ou pela pessoa jurídica, abra-se vista à impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil em vigor).

    Diligencie-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 28 de abril de 2021.                                                Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                 Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 14:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2021 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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