TJPR - 0003404-12.2020.8.16.0075
1ª instância - Cornelio Procopio - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2023 16:26
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2023 16:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/06/2023 11:05
Recebidos os autos
-
07/06/2023 11:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/06/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/06/2023 13:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/06/2023 20:04
Recebidos os autos
-
05/06/2023 20:04
Juntada de CUSTAS
-
05/06/2023 19:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 12:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/06/2023 12:00
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 17:40
Juntada de CIÊNCIA
-
22/05/2023 17:40
Recebidos os autos
-
22/05/2023 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 22:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 22:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2023 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023
-
19/05/2023 13:25
Recebidos os autos
-
19/05/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023
-
19/05/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
19/05/2023 13:25
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2022 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 10:51
Recebidos os autos
-
14/12/2022 10:51
Juntada de CIÊNCIA
-
14/12/2022 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 11:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/12/2022 09:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
12/12/2022 09:55
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
12/12/2022 09:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
12/12/2022 09:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
12/12/2022 09:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
12/12/2022 09:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
12/12/2022 09:55
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
20/10/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 13:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59
-
20/10/2022 13:06
Pedido de inclusão em pauta
-
20/10/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 12:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
11/10/2022 21:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 14:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/09/2022 10:06
Recebidos os autos
-
30/09/2022 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2022 00:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 11:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2022 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2022 13:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/07/2022 13:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/07/2022 13:39
Recebidos os autos
-
26/07/2022 13:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/07/2022 10:59
Recebido pelo Distribuidor
-
26/07/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 08:41
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 08:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/07/2022 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/07/2022 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 17:18
Recebidos os autos
-
18/07/2022 17:18
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
15/07/2022 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/07/2022 15:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/07/2022 13:39
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/07/2022 13:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
23/06/2022 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 14:41
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/06/2022 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 11:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 10:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/06/2022 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/06/2022 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/06/2022 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2022 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 11:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/06/2022 15:34
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
13/06/2022 15:34
Recebidos os autos
-
09/06/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/06/2022 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2022 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 11:55
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
03/06/2022 13:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/05/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2022 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/05/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 11:37
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
17/05/2022 09:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/05/2022 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/05/2022 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/05/2022 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/05/2022 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/05/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 00:15
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DO CARMO NETO
-
12/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA
-
11/04/2022 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 12:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/04/2022 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 11:07
Recebidos os autos
-
06/04/2022 11:07
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/04/2022 11:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA
-
05/04/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DO CARMO NETO
-
04/04/2022 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 15:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2022 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2022 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2022 11:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2022 17:12
Recebidos os autos
-
29/03/2022 17:12
Juntada de CIÊNCIA
-
29/03/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/03/2022 10:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 18:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/03/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 18:11
Juntada de Certidão
-
23/03/2022 15:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/03/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/03/2022 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2022 14:10
Recebidos os autos
-
23/03/2022 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 12:14
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2022 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 07:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 12:17
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 12:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/03/2022 11:16
Recebidos os autos
-
16/03/2022 11:16
Juntada de CIÊNCIA
-
16/03/2022 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DO CARMO NETO
-
15/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA
-
14/03/2022 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2022 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 15:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/03/2022 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 15:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2022 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 00:09
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2022 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 12:29
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 16:35
Recebidos os autos
-
22/02/2022 16:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2022 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 07:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 07:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 07:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 07:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 02:09
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DO CARMO NETO
-
11/02/2022 02:09
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA
-
10/02/2022 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 07:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 21:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 21:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 18:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 12:22
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 12:22
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 18:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/01/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2022 18:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/01/2022 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 16:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2022 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 01:05
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2022 15:22
Recebidos os autos
-
27/01/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 12:13
Conclusos para despacho
-
27/01/2022 07:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 07:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 07:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2022 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2022 23:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 12:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 12:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 12:04
Conclusos para despacho
-
23/01/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 17:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/01/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/01/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/01/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2022 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/01/2022 14:24
Juntada de COMPROVANTE
-
25/12/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 15:24
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/12/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 13:14
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2021 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2021 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 12:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/12/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2021 16:20
Juntada de COMPROVANTE
-
06/12/2021 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 13:25
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 14:39
Recebidos os autos
-
29/11/2021 14:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/11/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DO CARMO NETO
-
28/11/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA
-
26/11/2021 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2021 07:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 12:15
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 18:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2021 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/11/2021 21:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2021 12:43
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 12:38
Conclusos para despacho
-
04/11/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA
-
04/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DO CARMO NETO
-
03/11/2021 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 14:46
Recebidos os autos
-
29/10/2021 14:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/10/2021 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2021 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 21:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2021 21:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 08:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/10/2021 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 12:14
Conclusos para despacho
-
08/10/2021 08:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/10/2021 08:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2021 01:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2021 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 13:09
Conclusos para despacho
-
31/08/2021 13:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 14:17
Recebidos os autos
-
27/08/2021 14:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 12:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 15:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/08/2021 13:03
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/08/2021 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
29/07/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:48
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 18:00
Recebidos os autos
-
12/07/2021 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/07/2021 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 12:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/07/2021 20:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/07/2021 20:00
Recebidos os autos
-
19/06/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2021 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2021 12:41
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 17:00
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2021 14:52
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2021 14:51
Juntada de Petição de contestação
-
25/05/2021 17:48
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:34
Recebidos os autos
-
30/04/2021 15:34
Juntada de CIÊNCIA
-
30/04/2021 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - vila seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003404-12.2020.8.16.0075 Processo: 0003404-12.2020.8.16.0075 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Cornélio Procópio Réu(s): ANGELO PEDRO PELISSON EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA JOSE DO CARMO NETO MARIZA APARECIDA BORTOLASSI CORDOBA Romana Cristrina Sberni 1.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ÂNGELO PEDRO PELISSON, EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA, JOSÉ DO CARMO NETO, MARIZA APARECIDA BORTOLASSI e ROMANA CRISTINA SBERNI GUZZI, em decorrência de possíveis ilegalidades relativas ao registro de ponto biométrico e cumprimento da carga horária do cargo público.
Pleteia o Parquet a procedência da pretensão estampada na inicial, com a declaração de que o fato imputado ao demandado se trata de ato de improbidade administrativa, tipificado pelo art. 9º, caput e XI, Lei 8.429/92, e Consequentemente, postulou a condenação dos réus, a fim de que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, especificamente: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Subsidiariamente, a condenação dos réus à conduta típica descrita no art. 9º, caput e XI, Lei 9.429/92 e art. 12, I, Lei 8.429/92, para condenação dos requeridos em ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Notificados, na forma do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, os demandados se manifestaram em defesas prévias apresentadas em seq. 38, 43, 44, 46 e 47.
Réplica pelo MP em mov. 53.1.
Em agravo de instrumento o E.TJPR declarou a nulidade da decisão de recebimento da inicial, retornando-se os autos ao juízo de primeiro grau para nova análise.
Vieram-me conclusos.
Passo a proferir nova decisão. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Mantenho a fundamentação quanto ao pedido dos réus ROMANA CRISTINA SBERNI GUZZI MARIZA APARECIDA BORTOLASSI, JOSÉ DO CARMO NETO e VANDRO BRAGALDA NOGUEIRA atinente ao sobrestamento do feito tendo em vista que a apuração dos fatos ora relatados também está sendo realizada na esfera criminal, em especial, quanto à tese de nulidade do monitoramento.
No caso em tela, entendo que a almejada suspensão do presente processo diante da instauração de ação penal não comporta acolhimento, eis que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência de instâncias, sob pena de violação do princípio da independência dos Poderes.
Assim, não há que se falar em suspensão deste processo.
Neste sentido, já decidiu o E.
TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA RECEBIMENTO DA INICIAL – CARÊNCIA DA AÇÃO – LITISPENDÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL – DESCABIMENTO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES – INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU, ORA AGRAVANTE – VERIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE – MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO HÁ PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE – ELEMENTOS QUE APONTAM PELA EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – AI – 1172788-1 – Pato Branco - Rel.: Lélia Samardã Giacomet – Unânime - - J. 02.09.2014) A ponderação das provas também segue a independências das instâncias, sendo necessária a cognição processual para a adequada análise. 2.2.
Consoante preceitua o artigo 17, § 8º da Lei n. 8.429/92, a rejeição liminar da inicial só é cabível quando as provas carreadas aos autos sejam aptas ao convencimento judicial quanto à inexistência de ato de improbidade administrativa, quanto à improcedência manifesta dos pedidos ou quando da inadequação da via eleita.
O recebimento da petição inicial está baseado em um juízo de verossimilhança e não de certeza, até porque se trata de verificar o direito de ação, ao passo que ao agravante será oportunizado toda a instrução probatória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA - MÉRITO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VERIFICADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS - PREJUÍZO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO No recebimento da inicial se faz um juízo superficial dos fatos e documentos trazidos pelo autor, verificando-se os requisitos processuais exigidos.
A análise da existência de improbidade pertence ao mérito da ação civil pública, que necessita de cognição ampla e exauriente, realização do contraditório, dentro do devido processo legal, que será oportunizado no decorrer da ação."(TJPR - 4ª C.
Cível - AI - 1111728-3 - Guarapuava - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J. 05.08.2014).
Analisando-se os documentos juntados à inicial, verifica-se que há indícios da prática de atos que atentaram contra os princípios administrativos.
Verifica-se dos documentos e depoimentos juntados aos autos, em especial, pelos vídeos colacionados à inicial que os réus registravam o registro de ponto biométrico, contudo, se ausentavam do local de trabalho para realização de atividades diversas, até mesmo para dirigirem-se para suas residências.
Os próprios réus não negam o fato de se ausentarem do local de trabalho, apresentando justificativas diversas em suas defesas preliminares.
O fato é que, em tese, existem fundados indícios da prática de atos de improbidade.
Desse modo, apesar dos argumentos apresentados, não se pode afastar, de plano, a existência de ato ímprobo, pois este poderá ser avaliado depois de concluída a instrução processual.
Neste momento, os documentos que acompanham a petição inicial fornecem plausibilidade e indícios suficientes ao processamento da demanda.
Tal como se verifica no âmbito penal, neste momento processual vigora o princípio in dubio pro societate, sob pena de negar ao autor a possibilidade de êxito em comprovar, durante o processo, o alegado na inicial, negando-lhe, por via indireta, o próprio direito de ação garantido pela CF/88.
Para o caso em tela, há indícios mínimos quanto à veracidade dos fatos narrados na inicial.
Já quanto à validade das provas produzidas, eventuais justificativas apresentadas para as ausências verificadas durante o expediente, bem como, eventuais autorizações à prática das condutas de se ausentar do ambiente laboral, tais teses fazem parte do mérito da demanda, demandando dilação probatória não autorizando, desde logo, a rejeição da ação civil pública destinada a apurá-lo.
A questão da análise da existência ou não de dolo na conduta dos réus também pertine ao próprio mérito do ato ímprobo, motivo pelo qual serão analisados por ocasião da instrução do processo.
Apenas após a instrução poderá ser avaliado se os fatos decorreram de mera irregularidade ou efetivos atos de improbidade administrativa.
Não se permite nesta fase, portanto, uma análise mais aprofundada da prova, sob pena de cerceamento de defesa.
Por consequência, o feito deve prosseguir com a devida formação do contraditório e concessão do direito de ampla defesa aos réus a fim de que, ao final, seja possível analisar se cada um dos envolvidos agiu com dolo ou, quando menos, com culpa grave para a realização dos eventos. 3.
DECISÃO
Ante ao exposto, recebo a petição inicial, com fulcro no artigo 17, § 9º, da Lei 8429/29, diante da existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
Citem-se os requeridos, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 dias.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Cornélio Procópio, 27 de abril de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito -
29/04/2021 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/04/2021 17:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/04/2021 11:43
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
26/04/2021 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2021
-
26/04/2021 14:42
Baixa Definitiva
-
26/04/2021 14:42
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 14:42
Recebidos os autos
-
05/03/2021 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MARIZA APARECIDA BORTOLASSI CORDOBA
-
23/02/2021 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO PEDRO PELISSON
-
21/02/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO BRAGALDA NOGUEIRA
-
20/02/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ROMANA CRISTRINA SBERNI
-
20/02/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE JOSE DO CARMO NETO
-
19/02/2021 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2021 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 20:22
Recebidos os autos
-
08/02/2021 20:22
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2021 20:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:50
Juntada de CIÊNCIA
-
05/02/2021 14:50
Recebidos os autos
-
05/02/2021 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 21:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 21:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 09:27
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/02/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 16:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/01/2021 16:35
Distribuído por sorteio
-
29/01/2021 15:02
Recebido pelo Distribuidor
-
29/01/2021 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/01/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 16:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/01/2021 11:53
Recebidos os autos
-
21/01/2021 11:53
Juntada de CIÊNCIA
-
21/01/2021 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 18:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 15:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 14:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/01/2021 11:25
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 15:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/01/2021 15:51
Recebidos os autos
-
27/12/2020 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 01:12
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 00:28
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 00:27
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
15/12/2020 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
15/12/2020 01:17
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2020 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/12/2020 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/11/2020 18:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 15:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/11/2020 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 13:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2020 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/11/2020 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
24/11/2020 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 10:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/11/2020 10:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2020 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/11/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:01
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2020 14:00
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2020 15:28
Expedição de Mandado
-
18/11/2020 15:27
Expedição de Mandado
-
18/11/2020 15:27
Expedição de Mandado
-
18/11/2020 15:27
Expedição de Mandado
-
18/11/2020 15:26
Expedição de Mandado
-
13/07/2020 14:38
Recebidos os autos
-
13/07/2020 14:38
Juntada de CIÊNCIA
-
13/07/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2020 14:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2020 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2020 14:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2020 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2020 14:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2020 13:41
Expedição de Mandado
-
08/07/2020 13:40
Expedição de Mandado
-
08/07/2020 13:40
Expedição de Mandado
-
08/07/2020 13:40
Expedição de Mandado
-
08/07/2020 13:40
Expedição de Mandado
-
06/07/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/07/2020 17:36
Recebidos os autos
-
03/07/2020 17:36
Distribuído por sorteio
-
02/07/2020 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/07/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2020
Ultima Atualização
07/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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