TJPR - 0001283-60.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALAN DIEGO BORGHESAN

CPF *84.***.*63-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 81.269.516/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2022 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 12/09/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/08/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:33

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 12/08/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 16/03/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 12/01/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/11/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/10/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN DIEGO BORGHESAN

  • 11/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2021 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 12:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001283-60.2021.8.16.0209   Processo:   0001283-60.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   ALAN DIEGO BORGHESAN Polo Passivo(s):   UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA  

    Vistos.   1) RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA DE GRAVAME C/C PEDIDO LIMINAR, em que o requerente postula medida liminar para        que seja dada baixa no gravame incidente no veículo de sua propriedade, sustentando ter quitado integralmente a dívida.

    Recebo a petição de evento 11 como emenda à inicial. 2) FUNDAMENTAÇÃO:   Primeiramente, cumpre destacar que com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, as tutelas provisórias passaram a se dividir em tutela de urgência e tutela de evidência.

    A primeira, que interessa ao caso, reúne tanto os antigos pedidos antecipatórios, quanto os cautelares.

    Assim, superada a dicotomia acima explicitada, incumbe avaliar os requisitos exigidos pela tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No tocante ao requerimento de baixa no gravame, vislumbro pela análise dos autos que a dívida referente ao pagamento do veículo foi integralmente quitada, consoante se observa do documento anexado no evento 1.6.

    Há, assim, em cognição sumária, probabilidade do direito alegado com a exordial.

    Outrossim, o perigo de dano encontra-se presente, pois o gravame ora existente impede que a parte autora exerça todos os poderes inerentes à propriedade sob o bem móvel.

    Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente, razão assiste à parte autora.     3) DISPOSITIVO:   Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré dê baixa do gravame do automóvel GM/ Corsa Hatch Joy, 2006, cor PRETA, placas AOI-7610, chassi n 9BGXL68607C155700, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Cite-se.

    Intimem-se.   4) Ademais, cumpra-se a Portaria nº 02/2021.

    Intimações e diligências necessárias.   Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 11:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/04/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2021 11:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2021 19:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 19:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 19:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
25/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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