TJPR - 0001838-13.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDSON CORREA DA SILVA

CPF *92.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON CORREA DA SILVA

  • 02/10/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 06:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 22:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 13:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON CORREA DA SILVA

  • 17/07/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON CORREA DA SILVA

  • 11/04/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 19:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON CORREA DA SILVA

  • 07/12/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 10:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/09/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 12:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 14:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 05/04/2022 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 04/04/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 20:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 14:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:16

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 02/03/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0001838-13.2021.8.16.0004 Polo Ativo(s): EDSON CORREA DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              Município de Curitiba/PR   Visto.   Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo o projeto de sentença de mov. 52.1, elaborado pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 03/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 21:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 15:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/11/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/08/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON CORREA DA SILVA

  • 30/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/07/2021 21:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/07/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/06/2021 15:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/05/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0001838-13.2021.8.16.0004 Polo Ativo(s): EDSON CORREA DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR   Visto.   1.

    Compulsando o processo, verifica-se que o autor pretende discutir as infrações de trânsito n. 275350-E001585892, 275350-X001154194, 275350-E001772859, 275350-E001803043, 275350-E001874251 e 275350-G000146475, autuadas pelo Município de Curitiba.

    A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná, competente para análise de casos que envolvam a Fazenda Pública, tem entendido ser imprescindível o litisconsórcio passivo necessário do DETRAN com o órgão autuador da multa nesse tipo de caso.

    Observe-se: RECURSO INOMINADO.

    TRÂNSITO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

    TESE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO.

    COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER E DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

    IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028246-79.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio -  J. 25.05.2020) (destacou-se) RECURSO INOMINADO.

    TRÂNSITO.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA NOTIFICAÇÃO.

    SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN COM O ÓRGÃO AUTUADOR.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

    RECURSO PREJUDICADO.

    TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022206-52.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 16.09.2019. (destacou-se) Assim, deve o autor, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), providenciar a regularização do polo passivo do processo a fim de incluir o órgão autuador das multas as quais pretende discutir, devendo atentar-se que é competência da Justiça Federal processar e julgar os processos em que entidade autárquica federal seja parte (CF, art. 109). 2.

    Após, volte concluso para a análise do pedido de tutela de urgência. 3.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 29/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 19:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 12:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 12:13

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/04/2021 17:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 26/04/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON CORREA DA SILVA

  • 29/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:48

    Declarada incompetência

  • 17/03/2021 18:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/03/2021 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 18:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/03/2021 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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