TJPR - 0004142-33.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CENARIUM CONDOMINIO

CNPJ: 13.180.739/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATLAS SCHINDLER

CNPJ: 00.028.986/0017-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 26/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 11/03/2025 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/03/2025 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/11/2024 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 04/11/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 18:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/08/2024 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2024 11:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 12/08/2024 06:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 22:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2024 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 19/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/07/2023 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 30/06/2023 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/06/2023 18:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2023 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 20/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 19/06/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 26/05/2023 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/05/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 20/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 13/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 17:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/01/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/11/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/06/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/06/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 21/02/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 25/01/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 19/01/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 30/07/2021 15:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 21/05/2021 19:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004142-33.2017.8.16.0001   Processo:   0004142-33.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$7.645,00 Autor(s):   CENARIUM CONDOMÍNIO Réu(s):   ATLAS SCHINDLER Vistos, 1.

    Converto o julgamento em diligência.

    Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor 2.

    Cuida-se de uma relação contratual que se enquadra como relação de consumo, uma vez que estão presentes as figuras do consumidor e do prestador de serviço, conforme os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    A parte Autora utiliza o serviço prestado pela (s) parte Ré (s) como consumidora final, e não no incremento de alguma atividade econômica.

    Os serviços contratados pelo condomínio (serviços de manutenção de elevadores) não se destinam a qualquer atividade econômica ou produtiva, restando nítido que a autora figura como "destinatária final" (art. 2º,"caput", CDC).

    Ainda, não se pode olvidar de que o efetivo usuário dos elevadores é a coletividade de pessoas que compõem o condomínio, situação que se subsume ao disposto no parágrafo único do art. 2º, CDC.

    Por outro lado, a incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução, voltado ao juiz.

    Para fins de inversão do ônus da prova é importante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

    Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    A doutrina aponta a existência de 3 (três) modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática.

    A vulnerabilidade técnica consiste na ausência de conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço que ele adquire ou utiliza em determinada relação de consumo.

    A vulnerabilidade jurídica consiste na ausência de conhecimentos jurídicos específicos; na ausência de conhecimento pelo consumidor, dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo.

    A vulnerabilidade fática ou econômica consiste no reconhecimento da fragilidade do consumidor frente ao fornecedor que, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu forte poderio econômico ou em razão da essencialidade do produto ou serviço que fornece, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.

    Vale ressaltar que os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência não são cumulativos, de modo que a presença de apenas um deles autoriza a inversão do ônus da prova.

    Nessa senda, a inversão do ônus da prova ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles.

    No presente caso, é necessária a inversão do ônus da prova, pois a hipossuficiência da parte Autora não se denota meramente sob o aspecto econômico, mas em razão da sua hipossuficiência técnica em contraposição a Ré que detém em seu poder eventuais documentos e informações necessárias para o deslinde do feito, e porque o condomínio não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica para efetuar tais serviços de manutenção em seus elevadores.

    Desse modo, demonstrada a hipossuficiência da parte Autora na relação jurídica, INVERTO o ônus da prova.

    Neste sentido: CONTRATO FIRMADO POR CONDOMÍNIO COM EMPRESA FORNECEDORA DE ELEVADORES - "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELEVADORES" - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – Os serviços contratados pelo condomínio (serviços de manutenção de elevadores) não se destinam a qualquer atividade econômica ou produtiva, restando nítido que o agravante figura como "destinário final" (art. 2º, "caput", CDC).

    Além disso, há vulnerabilidade na relação contratual, uma vez que o condomínio não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica para efetuar tais serviços em seus elevadores.

    Ainda, não se pode olvidar de que o efetivo usuário dos elevadores é a coletividade de pessoas que compõem o condomínio, situação que se subsume ao disposto no parágrafo único do art. 2º, CDC - Art. 101, I, CDC - Cláusula de eleição de foro da comarca de São Paulo/SP – Condomínio autor que tem sede no Foro Regional do Ipiranga - Ré com domicílio no Foro Regional do Jabaquara - Prosseguimento da ação no juízo do domicílio do autor agravante (Foro Regional do Ipiranga).

    RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129664-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018) (n.g do Autor) Por outro viés ao se atribuir o ônus da prova de modo diverso, deverá ser dado à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme determina o art. 373, §1º do NCPC. 3.

    Isto posto, intime (m)-se a (s) parte (s) Ré (s), para que, querendo, especifique (m) as provas, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em caso transcurso in albis do prazo acima, com a prévia apresentação das de provas pela (s) parte (s) Ré (s), será presumida a ratificação das provas requeridas. 4.

    Após, retornem conclusos para decisão saneadora ou sentença. 5.

    Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 6.

    Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18).

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

  • 28/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 11/12/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 23:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 23:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2020 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/11/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/02/2020 08:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 18/10/2019 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 13/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 05/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 05/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 14:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 24/09/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 11:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 16/09/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2019 14:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/11/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 08/10/2018 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2018 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2018 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 25/09/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 22/09/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 18:58

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 18:58

    Juntada de CUSTAS

  • 10/09/2018 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2018 18:14

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2018 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ATLAS SCHINDLER

  • 19/06/2018 18:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 11:35

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 02/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 07/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 18:15

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 10/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2017 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CENARIUM CONDOMÍNIO

  • 24/08/2017 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 11:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 17:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2017 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 09:01

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/03/2017 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2017 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 10:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 11:34

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2017 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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