TJPR - 0000716-68.2019.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

58ª DELEGACIA DE POLICIA DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISANDRA DOS SANTOS ZABOT

CPF *39.***.*33-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 24/06/2024 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2024 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2024

  • 02/05/2024 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2024 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:41

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2024 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 15:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 15/02/2024 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 18:44

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2023 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2023 22:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/10/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/09/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:03

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/08/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/07/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 11/07/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2022 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2021 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 21:34

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 27/09/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/06/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46)3563-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000716-68.2019.8.16.0154   Processo:   0000716-68.2019.8.16.0154 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   24/06/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLAUDETE ALVES Réu(s):   ELISANDRA DOS SANTOS ZABOT DECISÃO O Ministério Público requereu a localização de novo endereço do autuado através da expedição de ofício para as empresas de telefonia móvel (Oi, Tim, Claro e Vivo), Copel, Sanepar, Delegacia de Polícia e Cartório Eleitoral.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Entendo que o pedido de expedição de ofícios para localização da ré deve ser indeferida.

    Explica-se.

    Primeiramente, a Constituição Federal da República de 1988, em seu artigo 129, VI e VIII, confere poder requisitório ao Ministério Público como função institucional a ser exercida pelos seus legítimos integrantes.

    Inobstante, o dispositivo legal retro mencionado prevê, em seu inciso IX, como função institucional do Ministério Público, “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade [...]”.

    Destarte, o Código de Processo Penal, em seu título III, inerente à Ação Penal, artigo 47, determina que, o Ministério Público, verificando a necessidade de “[...] maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (grifei).

    Ainda, o artigo 26, I, “b”, e II, da Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), delimita amplamente a área de possibilidade de atuação da Instituição Ministerial, no tocante ao seu poder requisitório, prevendo que poderá “requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” e “[...] a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie” (grifei).

    Por fim, o artigo 58 da Lei Complementar Estadual nº 86/1999, ratificando parcialmente a previsão do artigo 26, I, “b”, e II, da Lei nº 8.625/1993, determina que a o Órgão Ministerial, por seus legítimos representantes, poderá “requisitar informações, exames periciais e documentos a entidades privadas ou pessoas, para instruir procedimento ou processo em que oficie” (grifei).

    Logo, se trata de prerrogativa do Ministério Público diligenciar com o objetivo de juntar provas pertinentes para com o seu intento no decorrer da ação penal.

    Assim, INDEFIRO a expedição de ofício requerida pelo Ministério Público, haja vista a incumbência do órgão ministerial em fornecer informações que possibilitem a execução e o esgotamento de diligências pendentes pelo juízo.

    Renove-se vista ao Ministério Público.   Santo Antônio do Sudoeste, 27 de abril de 2021.   RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito    

  • 29/04/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 05:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:44

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 15:43

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 15:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/07/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/06/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/06/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/03/2020 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2019 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2019 13:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 17:52

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2019 08:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/10/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 10/10/2019 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/10/2019 21:38

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2019 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2019 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 14:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/10/2019 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/08/2019 14:53

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 17:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/06/2019 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/05/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 17:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2019 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 16:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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