TJPR - 0000758-53.2010.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DORIVAL CAMPANER

CPF *88.***.*02-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 10:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000758-53.2010.8.16.0148 Recurso:   0000758-53.2010.8.16.0148 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s):   BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Interventor Manoel Ribas, 1020 - ROLÂNDIA/PR Recorrido(s):   DORIVAL CAMPANER (CPF/CNPJ: *88.***.*02-00) Rua Piauí, 399 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 Recurso Inominado nº 0000758-53.2010.8.16.0148 do Juizado Especial Cível de Rolândia Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: DORIVAL CAMPANER Relatora: VANESSA BASSANI   Trata-se de ação proposta pelo recorrido, DORIVAL CAMPANER, envolvendo a cobrança de expurgos inflacionários da caderneta de poupança de abril de 1990 - Plano Collor I. À seq. 33.1, o juízo a quo acolheu o pedido da parte autora de que o feito não permanecesse mais sobrestado, determinando a remessa do Recurso Inominado à Turma Recursal, sob o seguinte fundamento: [...] na decisão homologatória do aditivo do acordo coletivo, apenas foi determinada a suspensão do julgamento dos recursos n° 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.03.2020.

    Por conseguinte, averígua-se que não houve determinação para sobrestamento nacional dos processos que versam sobre o tema em comento, motivo pelo qual, impõe-se o prosseguimento deste feito.

    Apesar das razões lançadas pela parte autora à seq. 31.1, e do teor da Reclamação Constitucional à seq. 28.2, em que o Ministro Gilmar Mendes entendeu que não mais subsistiria a ordem de suspensão processual dos feitos que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, tratou-se de entendimento isolado, já superado pelo próprio Ministro Relator em recente decisão proferida nos autos do RE 632.212.

    Objetivando harmonizar as decisões da própria Corte sobre a suspensão nacional das ações em curso envolvendo os Temas 284[1] e 285[2], o Ministro Relator assim se manifestou em 16 de abril de 2021: Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min.

    Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285).

    Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.[3] Deve, portanto, permanecer suspenso o presente feito, até o julgamento dos temas referidos ou determinação ulterior.

    Intimações e diligências necessárias.   VANESSA BASSANI Juíza Relatora   [1] Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I. [2] Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. [3]http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=3978950 (mov. 846).  

  • 20/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:59

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/05/2021 16:51

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 20/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2021 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000758-53.2010.8.16.0148   Processo:   0000758-53.2010.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$19.178,07 Polo Ativo(s):   DORIVAL CAMPANER Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO   1.

    Conforme é sabido, devido a perdas decorrentes dos planos econômicos para controle da inflação nos anos 1980 e 1990, foram ajuizadas diversas ações na justiça cobrando dos bancos ressarcimento por prejuízos em valores mantidos em contas poupanças.

    A discussão judicial refere-se a índices inflacionários dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

    Em 31 de outubro de 2018, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou de execução, em que se discutisse a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos feitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários, devido à um acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

    No entanto, em 12 de abril de 2019, reconsiderou a decisão de suspensão dos processos em fase de execução, de liquidação e/ou de cumprimento de sentença relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II, mantendo a suspensão quanto aos processos em fase de conhecimento.

    Outrossim, o ministro do STF, Gilmar Mendes, relator dos Recursos Extraordinários nº 631.636/SP (Tema 284) e nº 632.212/SP (Tema 285), homologou termo aditivo do acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão de julgamento desses recursos extraordinários, que são paradigmas dos referidos temas, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12 de março de 2020, isto é, a suspensão foi prorrogada para o ano de 2025, passando a incluir os processos referente a perdas inflacionárias em contas poupanças decorrentes do plano econômico Collor 1 (1990), que não haviam sido incorporados no acordo originário.

    Assim, melhor revendo posicionamento anterior, verifica-se que na decisão homologatória do aditivo do acordo coletivo, apenas foi determinada a suspensão do julgamento dos recursos n° 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.03.2020.

    Por conseguinte, averígua-se que não houve determinação para sobrestamento nacional dos processos que versam sobre o tema em comento, motivo pelo qual, impõe-se o prosseguimento deste feito.

    Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE MOV. 28.1.

    Nos termos do despacho de mov. 1.9, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas homenagens para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado.

    Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.   Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 18:27

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 16:53

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 05/04/2019 16:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2014 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/09/2013 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2013 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2013 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2013 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2013 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 18:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2010

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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