TJPR - 0000449-32.2010.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYACHE GEBRAN SASSINE

CPF *23.***.*48-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:56

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 23/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:32

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 19/09/2024 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2024 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2024 15:41

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 19/09/2024 15:41

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 19/09/2024 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2024 08:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 10:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/07/2021 19:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2021 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2021 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000449-32.2010.8.16.0148   Processo:   0000449-32.2010.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Correção Monetária Valor da Causa:   R$17.686,27 Polo Ativo(s):   AYACHE GEBRAN SASSINE Polo Passivo(s):   BANCO BRADESCO S/A DECISÃO   1.

    Conforme é sabido, devido a perdas decorrentes dos planos econômicos para controle da inflação nos anos 1980 e 1990, foram ajuizadas diversas ações na justiça cobrando dos bancos ressarcimento por prejuízos em valores mantidos em contas poupanças.

    A discussão judicial refere-se a índices inflacionários dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

    Em 31 de outubro de 2018, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, em fase de conhecimento ou de execução, em que se discutisse a cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos feitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários, devido à um acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

    No entanto, em 12 de abril de 2019, reconsiderou a decisão de suspensão dos processos em fase de execução, de liquidação e/ou de cumprimento de sentença relativamente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II, mantendo a suspensão quanto aos processos em fase de conhecimento.

    Outrossim, o ministro do STF, Gilmar Mendes, relator dos Recursos Extraordinários nº 631.636/SP (Tema 284) e nº 632.212/SP (Tema 285), homologou termo aditivo do acordo coletivo, determinando a prorrogação da suspensão de julgamento desses recursos extraordinários, que são paradigmas dos referidos temas, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12 de março de 2020, isto é, a suspensão foi prorrogada para o ano de 2025, passando a incluir os processos referente a perdas inflacionárias em contas poupanças decorrentes do plano econômico Collor 1 (1990), que não haviam sido incorporados no acordo originário.

    Assim, melhor revendo posicionamento anterior, verifica-se que na decisão homologatória do aditivo do acordo coletivo, apenas foi determinada a suspensão do julgamento dos recursos n° 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.03.2020.

    Por conseguinte, averígua-se que não houve determinação para sobrestamento nacional dos processos que versam sobre o tema em comento, motivo pelo qual, impõe-se o prosseguimento deste feito.

    Diante do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE MOV. 27.1.

    Nos termos do despacho de mov. 9.1, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais do Estado do Paraná, com minhas homenagens para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado.

    Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.   Rolândia, datado e assinado digitalmente.   Ana Cristina Penhalbel Moraes Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2021 15:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/02/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2019 16:50

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 05/04/2019 16:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2013 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2013 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2013 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2013 18:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/09/2013 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2013 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2013 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2013 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 18:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2010

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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