TJPR - 0026286-33.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

THAIS ALVES DE CAMPO

CPF *64.***.*29-36

ROSMARI TERESINHA AMORIM

CPF *97.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 11:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2024 15:03

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/07/2024 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/07/2024 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2024 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 13:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2024 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 06:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:50

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/11/2023 17:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/11/2023 18:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 22:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/10/2023 22:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 10:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 20:02

    Juntada de LAUDO

  • 16/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2022 06:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:41

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/08/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/05/2022 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 18:18

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026286-33.2020.8.16.0021 Processo:   0026286-33.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$34.500,00 Autor(s):   ROSMARI TERESINHA AMORIM Thais Alves de Campo Réu(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito” ajuizada por ROSMARI TERESINHA AMORIM, Thais Alves de Campo, em face de MASCOR IMOVEIS LTDA.

    Na inicial, alega a parte autora, em síntese, que através de contrato de compra e venda, adquiriu o imóvel localizado no lote nº 14 da Quadra 16 no loteamento Residencial Nova Veneza. Afirma que, ao longo dos anos a parte requerida vem procedendo a reajustes de forma exorbitante em desacordo com o convencionado.

    Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova.

    Informa que o imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil), a ser quitado em 100 parcelas de R$ 900,00 (novecentos  reais). Assevera que foi pactuado como forma de reajuste a variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o reajuste, capitalizado mês a mês, mais juros de 1% ao mês.

    Afirma que os reajustes anuais das parcelas se mostram abusivos e ilegais, pois excedem sobremaneira ao convencionado.

    Defende a necessidade de repetição de indébito, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento da multa contratual de 20% prevista em razão de descumprimento do contrato pela ré. Requer a aplicabilidade do CDC com a inversão do ônus de prova, bem como a concessão da gratuidade de justiça e a procedência da ação, a fim de: a) declarar abusivos os reajustes/juros das parcelas praticados pela ré; b) aplicar a multa prevista na cláusula 10, §3º do contrato; c) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados em excesso.

    Requer, por fim, que a ré junte ao processo todos os documentos necessários para o deslinde do feito, sendo eles, relatório de parcelas pagas, relatório do saldo remanescente e devido e relatório de percentual das correções aplicadas de todas as parcelas.

    Decisão inicial proferida no ev. 9 na qual foi deferida a gratuidade de justiça.

    Contestação apresentada pela parte ré no ev. 36, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora.

    No mérito, refuta os pedidos formulados na inicial alegando a inocorrência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, bem como a validade do contrato firmado entre as partes, pois a requerente teve ciência previa das informações relativas ao negócio firmado, não podendo alegar neste momento desconhecimento.

    Defende a inexistência de abusividade na forma de reajuste das parcelas, não havendo que se falar em repetição de indébito e multa contratual.

    Ao final, requer a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, alternativamente que, no caso da prova pericial demonstrar algum equívoco nas cobranças, que a restituição seja deferida de forma simples e sem a incidência da multa contratual, eis que não houve má-fé da requerida.

    Réplica apresentada no evento 41.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido. 1.

    Em relação à impugnação apresentada pela parte ré em relação à assistência judiciária gratuita concedida em favor da parte autora, essa não prospera.

    A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc.

    LXXIV, admite a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ao dispor que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    O artigo 98 do CPC também vislumbra a possibilidade de concessão de tal benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos.

    Confira-se: “Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99).

    Dessa forma, para desconstituir o pedido de assistência judiciária gratuita é necessária prova inequívoca de que o beneficiário possui condições de arcar com o pagamento das custas judiciais.

    Na hipótese dos autos, a ré não juntou aos autos qualquer documento ou argumento relevante a gerar dúvida quanto à alegação de hipossuficiência da parte autora.

    Vale lembrar que incumbe a quem impugna a demonstração de ausência de recursos financeiros da parte contrária para custear as despesas do processo.

    Por outro lado, os documentos juntados pela parte demandante nos eventos 1.9, 1.10 e 1.11 consubstanciam a alegação de insuficiência de recursos.

    Assim sendo, não merece acolhimento o pedido do impugnante, vez que o benefício da justiça gratuita somente não será concedido ou será revogado mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não é o caso. 2.

    Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3.

    A controvérsia do processo reside na eventual cobrança de encargos abusivos e diversamente do que restou pactuado entre as partes. 4.

    Quanto ao ônus da prova, observo que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    No entanto, o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente.

    No presente caso, os elementos até então constantes no processo não são suficientes a reconhecer como verossímil a alegação apresentada pela parte autora.

    Além disso, inexistem evidências nos autos de que o demandante é hipossuficiente em relação à produção de provas.

    Logo, tendo em vista que não estão presentes os requisitos previstos no art. 6º VIII do Código do Consumidor, indefiro a inversão do ônus da prova.

    Portanto o ônus da prova será distribuído com base na regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no presente caso. 5.

    As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) as cláusulas contratuais do pacto celebrado entre as partes; b) a legalidade na forma de reajuste das parcelas; c) a legalidade da cobrança dos juros de forma capitalizada; d) o direito à repetição do indébito; e) o direito à multa contratual. 6.

    Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Com a manifestação, volte concluso para análise. 7.

    Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2021 07:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/02/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2021 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:59

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 11/02/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/01/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 18:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 15/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/09/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 15:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/09/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 20:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 15:42

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/09/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:17

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/09/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2020 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 09:17

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2020 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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