TJPR - 0007028-37.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILBERTO RODRIGO DE MORAES

CPF *71.***.*96-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASCOR IMOVEIS LTDA

CNPJ: 04.093.718/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2025 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 18:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2025 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2024 18:46

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 14:31

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 16/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/07/2024 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/06/2024 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/06/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

  • 05/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 09:39

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2024 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2024 15:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/05/2024 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 09:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/05/2024 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 13/05/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 13/05/2024 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 13/05/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/01/2024 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2023 17:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:39

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 21/11/2023 17:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 14:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/11/2023 18:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/10/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2023 10:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2023 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 12:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO RODRIGO DE MORAES

  • 12/06/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2023 12:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2023 08:15

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2023 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:44

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 05/11/2022 06:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 15/09/2022 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 15/09/2022 08:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/09/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/08/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2022 18:47

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 22:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/10/2021 19:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/09/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 17:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 19:03

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007028-37.2020.8.16.0021 Processo:   0007028-37.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$35.708,85 Autor(s):   GILBERTO RODRIGO DE MORAES Réu(s):   MASCOR IMOVEIS LTDA Trata-se de “ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano c/c repetição de indébito” ajuizada por GILBERTO RODRIGO DE MORAES, em face de MASCOR IMOVEIS LTDA, .

    Na inicial, alega a parte autora, em síntese, que através de contrato de compra e venda, adquiriu o imóvel localizado no lote nº 18 da Quadra 08 no loteamento Residencial Florença.

    Afirma que, ao longo dos anos a parte requerida vem procedendo a reajustes de forma exorbitante em desacordo com o convencionado.

    Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova.

    Informa que o imóvel foi adquirido pelo valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil), a ser quitado em 100 parcelas de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

    Assevera que foi pactuado como forma de reajuste a variação do IGPM referente ao mês anterior em que se efetuar o reajuste, capitalizado mês a mês, mais juros de 1% ao mês.

    Afirma que os reajustes anuais das parcelas se mostram abusivos e ilegais, pois excedem sobremaneira ao convencionado.

    Defende a necessidade de repetição de indébito, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagamento da multa contratual de 20% prevista em razão de descumprimento do contrato pela ré.

    Requer a aplicabilidade do CDC com a inversão do ônus de prova e a procedência da ação, a fim de: a) declarar abusivos os reajustes/juros das parcelas praticados pela ré; b) aplicar a multa prevista na cláusula 10, §3º do contrato; c) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados em excesso.

    Requer, por fim, que a ré junte ao processo todos os documentos necessários para o deslinde do feito, sendo eles, relatório de parcelas pagas, relatório do saldo remanescente e devido e relatório de percentual das correções aplicadas de todas as parcelas.

    Decisão inicial proferida no ev. 15.

    No ev. 30 a parte requerida apresentou contestação e reconvenção.

    No que tange à Contestação, a parte requerida pugnou pela revogação da gratuidade de justiça da parte autora.

    No mérito foram refutados os pedidos formulados na inicial alegando a inocorrência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, bem como a validade do contrato firmado entre as partes, pois a requerente teve ciência previa das informações relativas ao negócio firmado, não podendo alegar neste momento desconhecimento.

    Defende a inexistência de abusividade na forma de reajuste das parcelas, não havendo que se falar em repetição de indébito e multa contratual.

    Ao final, requer a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, alternativamente que, no caso da prova pericial demonstrar algum equívoco nas cobranças, que a restituição seja deferida de forma simples e sem a incidência da multa contratual, eis que não houve má-fé da requerida.

    Na reconvenção, alega que o imóvel encontra-se quitado desde novembro de 2019 e que o reconvindo até o presente momento não realizou a escrituração do mesmo, devendo ser aplicada a taxa prevista em contrato de um salário mínimo mensal desde decorridos 30 dias da quitação e ainda, que não pagou os tributos do imóvel desde então, acarretando a inscrição da reconvinte em dívida ativa perante o fisco municipal.

    Pugna pela procedência da reconvenção e condenação do reconvindo ao pagamento do valor da multa e dos tributos vencido até o presente momento que somados perfazem o montante de 9.930,80 (nove mil novecentos e trinta reais e oitenta centavos).

    Impugnação à contestação e contestação da reconvenção apresentada no ev. 43.

    Reconvenção recebida no ev. 55.

    Em síntese, é o relatório.

    Decido. 1.

    Preliminarmente, verifico que a parte requerida requereu a revogação da gratuidade de justiça da parte autora, no entanto, consigno que esta não requereu o benefício aludido, inclusive consta o pagamento das custas no ev. 11, razão pela qual o pedido não merece prosperar. 2.

    Ainda em sede preliminar a parte reconvinda alegou falta de interesse de agir da reconvinte no que tange à cobrança de multa e tributos pela falta de escrituração do imóvel em nome do reconvindo.

    Consigno que o interesse de agir apoia-se no trinômio necessidade, utilidade e adequação, ou seja, advém da necessidade de se invocar a justiça através de uma via adequada com o fim de obter um resultado útil à situação fática.

    Nesse sentido é entendimento doutrinário que, "o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, quanto nesse sentido quanto no sentido oposto, da improcedência.

    A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida. (WAMBIER, Luiz Rodrigues (Coord.).

    Curso Avançado de Processo Civil V.

    I. 8 ed.

    São Paulo: RT, 2006. p. 130-131).

    Deste modo, sendo a cobrança da multa, a responsabilidade da escrituração e a possibilidade de a parte reconvinte cobrar os tributos devidos, questões de direito, afasto também esta preliminar arguida.

    Superadas as questões processuais pendentes, constata-se que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3.

    A controvérsia do processo reside na eventual cobrança de encargos abusivos e diversamente do que restou pactuado entre as partes.

    Em relação à reconvenção, inexiste controvérsia fática, uma vez que a parte reconvinda reconhece que não efetuou a transferência do imóvel com a devida escrituração. 4.

    Quanto ao ônus da prova, observo que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

    No entanto, o fato de se tratar de relação de consumo não implica em necessariamente inversão do ônus probatório, devendo a espécie ser analisada sob o âmbito do art. 6º VIII do Código do Consumidor, quando a alegação, a critério do juiz for verossímil e a parte for hipossuficiente.

    No presente caso, os elementos até então constantes no processo não são suficientes a reconhecer como verossímil a alegação apresentada pela parte autora.

    Além disso, inexistem evidências nos autos de que o demandante é hipossuficiente em relação à produção de provas.

    Logo, tendo em vista que não estão presentes os requisitos previstos no art. 6º VIII do Código do Consumidor, indefiro a inversão do ônus da prova.

    Portanto o ônus da prova será distribuído com base na regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, incumbindo à parte autora a comprovação da controvérsia fixada no presente caso. 5.

    As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) as cláusulas contratuais do pacto celebrado entre as partes; b) a legalidade na forma de reajuste das parcelas; c) a legalidade da cobrança dos juros de forma capitalizada; d) o direito à repetição do indébito; e) a exigibilidade da multa pela não transferência; f) a possibilidade de cobrar os tributos pela parte reconvinte. 6.

    Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa.

    Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção.

    Com a manifestação, volte concluso para análise. 7.

    Faculto às partes a solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2021 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2020 19:05

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 09:47

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2020 15:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:08

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/07/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/07/2020 09:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2020 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 19:32

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/07/2020 19:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:23

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/03/2020 15:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 11:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/03/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2020 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/03/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2020 08:52

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 08:52

    Distribuído por sorteio

  • 27/02/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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