TJPR - 0000126-92.2018.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TELEMACO BORBA/PR

CNPJ: 76.170.240/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HITESA CONSTRUTORA E EMP. LTDA

CNPJ: 55.470.314/0001-40

LUCIANE DE PAULA MACHADO

CPF *50.***.*00-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 11:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2024 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2024 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

  • 12/06/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/02/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/01/2023 15:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE PAULA MACHADO

  • 21/07/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/06/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 14:58

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001240-27.2022.8.16.0165

  • 15/03/2022 14:52

    APENSADO AO PROCESSO 0001240-27.2022.8.16.0165

  • 09/03/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE DE PAULA MACHADO

  • 10/09/2021 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/09/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/08/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000126-92.2018.8.16.0165   Processo:   0000126-92.2018.8.16.0165 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$374,35 Exequente(s):   Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s):   Hitesa Construtora e Emp.

    LTDA Da análise da certidão atualizada da matrícula do imóvel, verifica-se que houve aquisição da propriedade por LUCIANE DE PAULA MACHADO, em processo que foi ajuizado no ano de 2013, e registrada a sentença no Ofício de Registro de Imóveis em outubro de 2018.

    Embora se reconheça a legitimidade passiva do réu Hitesa Construtora e Emp.

    LTDA, que na época do lançamento era proprietário do imóvel, verifica-se a possível ocorrência de responsabilidade tributária por sucessão, na forma dos arts. 130 e 131, inciso I, do Código Tributário Nacional: Art. 130.

    Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único.

    No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

    Art. 131.

    São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; Portanto, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o adquirente, que é responsável tributário por sucessão, sem que isso importe violação à Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça.

    Tal medida, inclusive, parece ser conveniente aos interesses de ambas as partes, já que os custos decorrentes da alienação judicial de bem imóvel certamente superam o valor do crédito tributário objeto da execução.

    Diante do exposto, faculto ao exequente se manifestar sobre eventual interesse na inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, voltem conclusos para decisão.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 29/04/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 08:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2020 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2020 18:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2020 09:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HITESA CONSTRUTORA E EMP. LTDA

  • 22/06/2020 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 12:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/03/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 18:08

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/09/2018 16:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 16:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2018 18:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2018 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE HITESA CONSTRUTORA E EMP. LTDA

  • 28/03/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2018 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 10:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2018 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000117-33.2018.8.16.0165

  • 30/01/2018 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 16:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2018 15:46

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/01/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2018 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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