TJPR - 0000694-50.2021.8.16.0118
1ª instância - Morretes - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
-
12/04/2024 11:01
Recebidos os autos
-
12/04/2024 11:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/04/2024 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2024 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 16:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/04/2024 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
-
11/04/2024 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
-
11/04/2024 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
-
11/04/2024 16:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024
-
11/04/2024 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2024
-
28/02/2024 13:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 12:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2024 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 14:04
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2024 12:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/02/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 20:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 18:16
Expedição de Mandado
-
08/02/2024 18:16
Expedição de Mandado
-
08/02/2024 14:58
Recebidos os autos
-
08/02/2024 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/02/2024 15:58
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
01/11/2023 16:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/10/2023 22:50
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/10/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 09:48
Recebidos os autos
-
11/10/2023 09:48
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/10/2023 07:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2023 17:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/10/2023 08:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/09/2023 15:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
20/09/2023 15:50
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2023 14:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2023 12:13
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 14:20
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/08/2023 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/08/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/08/2023 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 12:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/08/2023 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:26
Expedição de Mandado
-
09/08/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:26
Expedição de Mandado
-
02/08/2023 14:27
Recebidos os autos
-
02/08/2023 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 20:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2023 20:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 20:40
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 20:36
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 13:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/06/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 15:26
Conclusos para despacho
-
10/06/2023 23:17
Recebidos os autos
-
10/06/2023 23:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/06/2023 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2023 18:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
25/05/2023 18:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/05/2023 13:02
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2023 12:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/05/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 16:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/05/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
12/05/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 15:04
Expedição de Mandado
-
09/05/2023 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 12:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2023 12:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/05/2023 16:53
Recebidos os autos
-
07/05/2023 16:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/05/2023 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2023 13:46
Juntada de COMPROVANTE
-
30/04/2023 13:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 18:32
Expedição de Mandado
-
26/04/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 18:32
Expedição de Mandado
-
26/04/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 18:32
Expedição de Mandado
-
26/04/2023 15:08
Recebidos os autos
-
26/04/2023 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2023 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
26/04/2023 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 15:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 11:39
Recebidos os autos
-
29/11/2022 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2022 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 17:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/11/2022 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
25/11/2022 15:52
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2022 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 20:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2022 18:41
Juntada de COMPROVANTE
-
25/10/2022 18:11
Conclusos para despacho
-
25/10/2022 12:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2022 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 14:35
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/10/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 18:02
Expedição de Mandado
-
10/10/2022 18:02
Expedição de Mandado
-
10/10/2022 18:02
Expedição de Mandado
-
10/10/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/10/2022 19:53
Recebidos os autos
-
09/10/2022 19:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 18:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/01/2022 17:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/12/2021 20:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/12/2021 14:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/11/2021 17:50
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
14/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 12:07
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
09/09/2021 08:58
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 13:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 17:42
Expedição de Mandado
-
20/05/2021 12:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/05/2021 21:22
Recebidos os autos
-
19/05/2021 21:22
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/05/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/05/2021 15:54
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/05/2021 10:00
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/05/2021 18:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/05/2021 18:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/05/2021 18:36
Alterado o assunto processual
-
03/05/2021 14:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
29/04/2021 15:26
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 14:25
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
29/04/2021 14:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
29/04/2021 08:32
Recebidos os autos
-
29/04/2021 08:32
Juntada de DENÚNCIA
-
29/04/2021 08:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 07:28
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000694-50.2021.8.16.0118 Processo: 0000694-50.2021.8.16.0118 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/04/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): DEVONZIR SALVADOR MACHADO (RG: 95645038 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*69-96) ESTRADA DO SAMBAQU, 3000 CASA AO LADO MERCADO GIRARDI - MORRETES/PR Vistos e etc. 1.
Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de DEVONZIR SALVADOR MACHADO realizada em 26/04/2021 pela suposta prática do crime de lesão corporal prevalecendo-se das relações domésticas em que consta como vítima FRANCIELE OLIVEIRA POIAN.
Segundo a Ofendida, estava convivendo há poucos dias com o Conduzido, sendo que na data dos fatos discutiu com DEVONZIR que se encontrava embriagado, sendo que ele rasgou a camiseta da Ofendida e a ameaçou de agredir fisicamente, além de puxá-la e empurrá-la. Instado, o Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e manutenção da liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relato.
Decido. 2.
Considerando que o Conduzido fora detido logo após praticar violência doméstica, entende-se que o flagrante deve ser homologado. 3.
Todavia, dada a natureza da infração e o relatório de antecedentes do Conduzido, entende-se que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
Não constam elementos que permitam afirmar que solto o conduzido voltará a delinquir, atrapalhará a investigação ou se evadirá do distrito da culpa, pelo que se mostra possível conceder liberdade provisória, dispensando-se o recolhimento de fiança, pois se não ocorreu o recolhimento até o presente momento há indicativo de que o Conduzido não tem condições financeiras.
A ausência de tais elementos também impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que se fundam na necessidade. 4.
Diante do exposto, por restarem atendidos os requisitos constantes do artigo 5º, incisos LXI a LXIV, da Constituição Federal, bem como do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal: - HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DEVONZIR SALVADOR MACHADO; - HOMOLOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA mediante fiança concedida pela Autoridade Policial e DISPENSO o Flagranteado do recolhimento da fiança. 5.
Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 6.
Intimem-se.
Nada requerido, aguarde-se a apresentação de denúncia. Morretes, 28 de abril de 2021 Fernando Andriolli Pereira Magistrado -
28/04/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
28/04/2021 17:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 17:55
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
28/04/2021 15:22
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 17:44
Recebidos os autos
-
27/04/2021 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2021 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 13:29
Alterado o assunto processual
-
26/04/2021 18:38
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
26/04/2021 17:33
Recebidos os autos
-
26/04/2021 17:33
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
26/04/2021 13:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/04/2021 11:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2021 10:49
Recebidos os autos
-
26/04/2021 10:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/04/2021 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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