STJ - 0062679-80.2017.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0062679-80.2017.8.16.0014/2   Recurso:   0062679-80.2017.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Capitalização / Anatocismo Requerente(s):   ROMANIUKE PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA.

ME Requerido(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

No tocante à capitalização mensal de juros, transitada em julgado a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.827/PR – Tema 279/STJ (“leading case”), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Assim decidiu a Corte Superior: “(...) – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.200, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Rel. para Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/09/2012).” E em relação aos juros remuneratórios, transitada em julgado a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.879/PR – Tema 233/STJ (“leading case”), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e artigos 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Assim decidiu a Corte Superior: “(...) 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (...)” (STJ - REsp 1112879/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010).

E ainda, no mesmo sentido, a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taca de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento nos autos- aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, saldo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No presente caso, embora não tenham sido apresentados os contratos de abertura de conta corrente e os contratos de empréstimos, foi autorizada a cobrança.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação, por meio de deliberação colegiada, nos exatos termos dos artigos 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, 371 e 372, do Regimento Interno deste Tribunal.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24