19/04/2025 14:40

APENSADO AO PROCESSO 0003652-52.2025.8.16.0026
10/04/2025 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
10/03/2025 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2025 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2025 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2025 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2025 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2024 21:51

Juntada de REQUERIMENTO
20/02/2024 21:23

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2023 01:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/08/2022 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2022 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 14:53

PROCESSO SUSPENSO
04/08/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 14:43

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2022 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 21:17

Declarada incompetência
07/03/2022 14:04

Conclusos para decisão
14/02/2022 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 22:05

DEFERIDO O PEDIDO
03/12/2021 14:42

Conclusos para decisão
22/06/2021 14:21

Juntada de Certidão
01/06/2021 15:52

Recebidos os autos
01/06/2021 15:52

Juntada de CUSTAS
01/06/2021 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/05/2021 17:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001578-60.2004.8.16.0026 Processo: 0001578-60.2004.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$32.525,33 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA

Vistos.

No mov. 98, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por edital; a ilegitimidade passiva e a prescrição intercorrente.

O excepto se manifestou (mov. 107), apresentando resposta à exceção de pré-executividade. É o relatório.

A exceção de pré-executividade surgiu como criação pretoriana e doutrinária para que o executado pudesse, independentemente da garantia do Juízo, arguir matérias de ordem pública.

Sua abrangência vem sendo ampliada, admitindo-se, hodiernamente, arguição de matérias diversas, desde que desnecessária a dilação probatória.

Ao debruçar-se sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO.

Podem ser alegados na exceção (objeção) de pré-executividade, além das matérias de ordem pública, os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.

No caso concreto evidenciado o excesso de execução com a inclusão indevida dos honorários advocatícios contratados, que devem ser excluídos da pretensão executória.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR – AI 398379-5, 6ª.

CC., Rel.

Juiz Conv.

Luiz Cezar Nicolau, j. 08/05/2007).

A exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor, em execução de título extrajudicial, só se verifica por meio de embargos.

O excepto alega prescrição intercorrente.

Ao analisar o presente processo, verifica-se que as CDA que compõe os presentes autos são dos anos de 1997,1998 e 199.

O caput do art. 174 do CTN estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 05 anos: "Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;" O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por sua vez, disciplina que: “Art. 40.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Nos termos do decidido no REsp.

Repetitivo nº 1.340.553-RS, sedimentou-se entendimento de que a Fazenda Pública tem o prazo de 06 anos (01 ano de suspensão, acrescido de 05 anos de arquivamento provisório - art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80) para encontrar o devedor ou bens penhoráveis, contados desde a ciência da não localização daqueles e que tal prazo só se interrompe com a efetiva citação ou com a efetiva penhora.

Ao analisar os autos, verifica-se que não foi encontrando nenhum bem do executado durante o prazo estipulado pela legislação.

Portanto, entendo que a pretensão executória está prescrita, devendo o processo ser extinto, com fulcro no art. 924, inc.

V, do CPC.

Pelo exposto, ACOLHO a objeção apresentada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

II, do CPC.

Ante a sucumbência e devido ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das despesas e custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 3º, inc.

I, e § 4º, inc.

III, do CPC.

Sobre os honorários incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), e correção monetária, contada desta sentença.

Levantem-se eventuais constrições.

Certificado o recolhimento das custas remanescentes e a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se.

Caso haja custas pendentes, proceda-se à cobrança devida antes do arquivamento dos autos.

Caso haja valores pendentes de levantamento, voltem conclusos.

P.R.I.C.

Diligências necessárias.

Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito
29/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 21:36

PRESCRIÇÃO
30/03/2021 16:39

Conclusos para decisão
15/03/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 15:00

Recebidos os autos
23/02/2021 15:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/02/2021 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/01/2021 14:54

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
10/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
26/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
07/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
29/05/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 20:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 14:33

Juntada de Certidão
06/03/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 17:51

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2019 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2019 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 15:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
26/08/2019 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2019 17:14

Juntada de Certidão
03/05/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA
15/04/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 12:39

Expedição de Mandado
18/07/2018 21:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 14:58

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA
14/02/2018 14:36

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
09/02/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 14:32

Recebidos os autos
07/02/2018 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/02/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
31/01/2018 14:09

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2018 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/01/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2018 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2017 15:14

Conclusos para despacho
26/10/2017 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2017 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2017 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2017 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA
14/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2017 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 16:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA
24/03/2017 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 16:38

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
14/02/2017 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/01/2017 17:14

Juntada de Certidão
11/05/2016 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2016 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2016 19:49

CONCEDIDO O PEDIDO
13/01/2016 15:06

Conclusos para decisão
13/11/2015 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2015 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2015 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2015 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2015 09:13

Conclusos para decisão
11/08/2015 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2015 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2015 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 18:17

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2015 14:56

Conclusos para decisão
23/02/2015 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/02/2015 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2015 15:51

Recebidos os autos
06/02/2015 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/02/2015 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2015 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2015 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2015 14:43

Juntada de Certidão
05/02/2015 14:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2004

Ultima Atualização
19/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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