TJPR - 0000592-61.2001.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAMASAKI E YAMASAKI LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2024 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/09/2023 16:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 11:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/03/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 17/10/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2022 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/01/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/10/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 17:24

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/07/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 14:39

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 20/05/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL     3ª.

    CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000592-61.2001.8.16.0075 ORIGEM: 1ª.

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO APELADA:  YAMASAKI & YAMASAKI LTDA.

    RELATORA: DESª.

    LIDIA MAEJIMA    

    VISTOS.     I – RELATÓRIO   Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Cornélio Procópio, em face da r. sentença exarada nos autos de Execução Fiscal nº. 0000592-61.2001.8.16.0075, da 1ª.

    Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, em que o d.

    Magistrado singular extinguiu o feito, decretando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso IV, do CPC e, ainda, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária (mov. 60.1).

    Irresignado, o Município de Cornélio Procópio, em suas razões recursais (mov. 63.1), alega, em síntese, a inocorrência da prescrição, principalmente porque não transcorreu o prazo prescricional após o arquivamento dos autos.

    Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o breve relatório.       II – DECISÃO   Analisando os autos, o apelo não comporta provimento.

    Prefacialmente, cumpre apontar que em 11/08/2009, por decisão deste Tribunal de Justiça, houve o afastamento da então prescrição reconhecida pelo juízo a quo, determinando o órgão ad quem o prosseguimento da execução fiscal. (mov. 1.15 – fls. 60/63) Ocorre que, não obstante o afastamento da prescrição naquela oportunidade, verifica-se do exame da marcha processual que se seguiu à decisão desta Corte, que, posteriormente, a prescrição atingiu a pretensão executória em curso.

    In casu, os autos baixaram à primeira instância e, em 10/07/2013, a magistrada intimou o exequente para que se manifestasse o que fosse de direito no prazo de 10 (dez) dias (mov. 1.17 – fls. 67/68).

    Em 11/02/2014, a Fazenda Pública requereu a penhora on line (mov. 1.18 – fls. 70/71), deferida em 28/04/2014 (mov. 1.19 – fls. 73).

    Contudo, a penhora resultou infrutífera (mov. 1.19 – fls. 76/77).

    Diante disso, a Procuradoria foi intimada em 30/10/2014 (mov. 1.20 – fl. 78), ocasião em que teve efetiva ciência da não localização de bens penhoráveis da devedora, momento em que se iniciou o prazo de 01 ano de suspensão do processo.

    Superado este prazo, iniciou-se, automaticamente, a contagem do lapso prescricional, que findou-se, na espécie, em 30/10/2020.

    Saliento que apesar das inúmeras tentativas pela Fazenda Pública de efetivar a constrição patrimonial da executada [Renajud (mov. 1.20 – fls. 80), inclusão do nome da empresa no Serasajud (mov. 38.1), pedido de informações ao Infojud (mov. 48.1), pedido de indisponibilidade de bens no Detran, Bacenjud, Cartório de Registro de Imóveis (mov. 53.1)], todas foram frustradas.

    Assim, considerando que todas as diligências pleiteadas pelo exequente restaram infrutíferas e que nenhum bem foi constrito até o momento, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.  Isso porque, à luz do precedente supracitado, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastante para tal o mero peticionamento em juízo”.

    Na hipótese, não houve qualquer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso da prescrição.

    Desta forma, verifica-se que o prazo quinquenal da prescrição, na modalidade intercorrente, fluiu integralmente, sem qualquer outra causa de interrupção.

    Sendo assim, a sentença, ora objurgada, não merece reforma.

    Destarte, com supedâneo no artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, e artigo 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DESª.

    LIDIA MAEJIMA           Relatora

  • 29/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/03/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 15:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/03/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/03/2021 20:15

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 03/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2021 07:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2021 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:42

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 21/09/2020 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/03/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/07/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2018 20:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 11:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/12/2017 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/11/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/11/2017 12:52

    Recebidos os autos

  • 10/11/2017 12:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/11/2017 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2017 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:27

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2016 09:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/07/2016 09:30

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2016 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 21:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2016 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2016 11:40

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2016 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 10:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2001

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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