TJPR - 0013667-98.2016.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALMIR PEREIRA BAHIA

CPF *36.***.*97-52

VEN ASSESSORIA E LOGISTICA INTEGRADA LTDA

CNPJ: 11.113.674/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 14:38

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 30/06/2025 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 08:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/06/2025 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/06/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2025 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:01

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 25/04/2025 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2025 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2025 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 19:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/03/2025 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2024 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/11/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/10/2024 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 10:18

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 10:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 19:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 18:07

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/03/2024 10:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 14:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/01/2024 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/12/2023 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 10:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/12/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/12/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 13:29

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/10/2021 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/10/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2021 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013667-98.2016.8.16.0025 Processo:   0013667-98.2016.8.16.0025 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$91.170,39 Autor(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 - E-mail: [email protected] Réu(s):   VALMIR PEREIRA BAHIA (RG: 49891636 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*97-52) Rua Ana Schaikoski, 101 Casa 17 - Porto das Laranjeiras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-092 VEN ASSESSORIA E LOGISTICA INTEGRADA LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-19) Rua Professor Alfredo Parodi, 882 F - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-070       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1.

    Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VEN ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - ME E VALMIR PEREIRA BAHIA, todos já qualificados.

    Proferida sentença de procedência dos pedidos (mov. 135), a parte autora opôs embargos de declaração arguindo ser omisso o julgado, uma vez que não teria analisado a incidência de encargos de mora contratuais até a data do efetivo pagamento.

    Requereu, assim, a correção do vício apontado com consequente modificação da condenação neste aspecto (mov. 140).

    Intimada para contrarrazões, a parte embargada se manifestou requerendo o desprovimento dos embargos declaratórios (mov. 146). É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

    Os embargos de declaração se tratam do recurso cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, erro material, conforme expressa previsão legal do artigo 1.222 do CPC.

    No caso em tela, contudo, não se verifica o vício alegado.

    Isso porque, tal como exposto na sentença, a parte ré foi condenada ao pagamento, unicamente, da comissão de permanência, o que impede a cumulação com quaisquer outros encargos contratuais.

    Disse a sentença: “Conforme se depreende da Cláusula Décima Primeira acima transcrita, verificada a inadimplência passa a incidir a comissão de permanência, a qual, conforme expressa disposição contratual, será aplicada à taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da resolução º 1.129/86 do CMN e em substituição aos encargos de normalidade pactuados.

    Nestes termos, não se verifica cumulação indevida de comissão de permanência com qualquer outro encargo, como inclusive se depreende dos cálculos de mov. 1.5, os quais, a partir do inadimplemento verificado em dezembro/2014, constou TRANSF.

    P/ INADIMP, passando a incidir apenas comissão de permanência.

    Note-se que a taxa de 1,341% foi cobrada a título de juros remuneratórios durante o período de normalidade e não no período de inadimplência.

    Ademais, a taxa aplicada a título de comissão de permanência se daria com base na taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional”, conforme previsto em contrato, e este se encontra devidamente explicitada na parte final dos cálculos de mov. 1.5, onde consta mês a mês a taxa aplicada, de modo que não se verifica a irregularidade aventada. (...) Assim, não se verificando o excesso na taxa cobrada a título de comissão de permanência, vez que cobrada em atenção aos termos pactuados, nem se verificando a cobrança indevida daquela cumulada com qualquer outro encargo, tem-se por igualmente afastadas as alegações deduzidas.” Assim sendo, não há que se falar em omissão da sentença, pretendendo a parte autora, em verdade, a obtenção de provimento que lhe seja mais favorável a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita, vez que os declaratórios não se prestam para analisar o acerto da decisão.

    Portanto, inexistente vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erro material, mostra-se o presente inadequado para os fins pretendidos pela parte, qual seja de reforma da sentença, devendo a irresignação ser veiculada pelo recurso próprio. 3.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, nego-lhes provimento mantendo a sentença tal qual está lançada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente. (GAF) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/11/2020 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/10/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 08:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2020 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2020 21:31

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 10:14

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/02/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2018 13:41

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/07/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 12:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/04/2018 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2017 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/10/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/09/2017 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 13:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/09/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 13:24

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/09/2017 13:22

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 17:53

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/08/2017 12:28

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2017 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2017 12:07

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2017 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 24/03/2017 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2017 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 18:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2017 18:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2017 18:01

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2017 18:01

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/02/2017 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2017 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2017 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2017 12:51

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/01/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2017 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 10:42

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/01/2017 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2016 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2016 19:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/12/2016 19:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2016 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2016 10:04

    Recebidos os autos

  • 27/12/2016 10:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2016 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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