TJPR - 0007297-74.2019.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME

CNPJ: 79.796.926/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSEVELT ADRIAN VAZ

CPF *53.***.*59-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 06:39

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 11:32

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 11:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2024 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 13/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVELT ADRIAN VAZ

  • 04/03/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 16:43

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 19/01/2024 18:19

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVELT ADRIAN VAZ

  • 21/11/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 01/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVELT ADRIAN VAZ

  • 25/09/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 09:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2023 15:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/09/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:43

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 22/08/2023 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 24/04/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/03/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 16:19

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2022 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2022 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/04/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/03/2022 22:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/11/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 20:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 20:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 07/06/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021

  • 07/06/2021 18:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 07/06/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVELT ADRIAN VAZ

  • 21/05/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:25

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007297-74.2019.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$15.077,73 Polo Ativo(s):   GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Polo Passivo(s):   Rosevelt Adrian Vaz SENTENÇA 1. Relatório A promovente pleiteia haver da promovida a quantia atualizada (até maio de 2019) de R$15.077,73 (quinze mil e setenta e sete reais e setenta e três centavos), relativa a contrato de prestação de serviços educacionais que restou inadimplido.

    O promovido compareceu à audiência de conciliação (mov. 71.1), contudo, deixou de apresentar defesa (mov. 72.0).

    Vieram os autos para pronunciamento judicial. 2.

    Fundamentação Anote-se, de início, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 344, estabelece que será considerado revel o réu que não contestar a ação no prazo assinalado para tanto, sendo presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. É o que se verifica nos presentes autos.

    A promovente instruiu o feito com termo de acordo denominado “instrumento particular de confissão de dívida”, de março/2017, pelo qual a promovida comprometeu-se a quitar valores até então em aberto mediante oito parcelas, sendo a primeira de R$1.100,00 (mil e cem reais) e as demais de R$1.100,50 (mil e cem reais e cinquenta centavos), a iniciarem 31 de abril de 2017 (mov. 1.3).

    Contudo, segundo relata, apenas a primeira parcela foi adimplida (mov. 1.1).

    Verificada a mora do devedor, nos termos do artigo 394, do Código Civil, a medida que se impõe é o deferimento do pedido da promovente, para satisfação do seu direito de crédito. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$15.077,73 (quinze mil e setenta e sete reais e setenta e três centavos) à promovente, sobre a qual deverá incidir correção monetária pela média aritmética do INPC e IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação, e juros à taxa de 1% ao mês, contados da citação.

    Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995.

    O promovido fica desde logo advertido de que o não pagamento, no prazo de quinze dias, contados do eventual trânsito em julgado da decisão, fará incidir multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, dado o caráter especial deste diploma.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

  • 29/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/02/2021 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEVELT ADRIAN VAZ

  • 15/12/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/12/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:33

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 06/10/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/08/2020 16:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/07/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/03/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 13/03/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/02/2020 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 13:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/11/2019 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 21/10/2019 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/08/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 31/07/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/07/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/07/2019 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/07/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/06/2019 11:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 11:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2019 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 09:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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