05/10/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/10/2023 17:09

Processo Reativado
04/10/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 15:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/10/2023 15:20

Recebidos os autos
26/09/2023 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2023 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
26/09/2023 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
26/09/2023 18:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
19/09/2023 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 11:15

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
19/09/2023 11:15

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/09/2023 10:12

Recebidos os autos
13/09/2023 10:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/09/2023 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 15:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/09/2023 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 15:39

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2023 09:28

MANDADO DEVOLVIDO
04/09/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
04/09/2023 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
04/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:44

Expedição de Mandado
19/07/2023 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 15:08

Recebidos os autos
18/07/2023 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 13:50

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
14/06/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 15:35

Recebidos os autos
01/06/2023 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 15:24

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
01/06/2023 15:22

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
01/06/2023 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 15:20

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
01/06/2023 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
27/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 14:26

Recebidos os autos
16/05/2023 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2023 14:07

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
19/04/2023 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 18:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 14:15

Recebidos os autos
13/04/2023 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 12:49

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
13/04/2023 12:43

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
13/03/2023 18:05

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
13/03/2023 18:02

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO
13/03/2023 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
31/01/2023 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
27/01/2023 14:11

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 16:24

Recebidos os autos
14/10/2022 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 13:27

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
14/10/2022 13:20

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
14/10/2022 13:17

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
14/10/2022 13:15

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO
13/10/2022 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/10/2022 14:35

Conclusos para despacho
05/10/2022 15:43

Conclusos para despacho
24/07/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 11:28

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
09/07/2022 11:22

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
09/07/2022 11:21

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
09/07/2022 11:17

Juntada de SORTEIO DE JURADOS REDESIGNADO
27/06/2022 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2022 15:26

Conclusos para despacho
22/04/2022 17:12

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
22/04/2022 17:10

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
22/04/2022 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
21/03/2022 21:48

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
21/03/2022 21:46

Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
20/03/2022 08:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2022 12:44

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2022 13:57

Recebidos os autos
03/03/2022 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 10:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2022 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 01:02

Conclusos para decisão
23/02/2022 12:16

Recebidos os autos
23/02/2022 12:16

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
22/02/2022 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2022 16:10

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
24/11/2021 13:06

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:06

Baixa Definitiva
24/11/2021 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
24/11/2021 13:06

Recebidos os autos
20/10/2021 13:42

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 11:30

Recebidos os autos
27/09/2021 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:03

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2021 19:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/08/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 06:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/08/2021 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59
02/08/2021 16:32

Pedido de inclusão em pauta
02/08/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 15:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/05/2021 15:37

Recebidos os autos
21/05/2021 15:37

Juntada de PARECER
21/05/2021 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:24

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2021 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-04.2020.8.16.0044 Processo: 0003553-04.2020.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 18/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Julio Alves de Oliveira Réu(s): LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Vistos... Trata-se de ação penal instaurada em face de Luciano Alves de Oliveira, para a apuração do crime previsto no artigo 121, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, consoante denúncia de seq. 26.1.

Seguidos os trâmites legais, o denunciado foi pronunciado pelo crime disposto no artigo 121, §2°, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, consoante sentença de pronúncia de seq. 139.1.

Em seguida, a Defesa, inconformada, interpôs o recurso cabível no seq. 146.1, demandando, a reforma da sentença para o fim de impronunciar o réu, diante da inexistência de materialidade do crime de tentativa de homicídio e subsidiariamente pela desclassificação do delito para o crime de lesão corporal.

Por fim, requereu a exclusão da qualificadora prevista no §2º, inciso II do art. 121 do Código Penal.

A interpelação fora recebida no seq. 149.1 e o Parquet apresentou contrarrazões recursais no seq. 162.1. É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, não vislumbro a necessidade de reforma da decisão recorrida, uma vez que diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo e demais provas coletadas há indícios suficientes que autoria que autorizem o encaminhamento dos autos ao Tribunal do Júri.

Inicialmente, em que pese à combatividade apresentada pela defesa do acusado, no sentido de que inexistente nos autos provas acerca da materialidade do delito, uma vez que ausente o Laudo de Exame de Lesões Corporais elaborado por perito oficial, entendo que esta não merece prosperar.

Isto porque, em que pese não tenha sido juntado o laudo técnico, as lesões causadas na vítima foram devidamente demonstradas através da palavra da vítima e demais testemunha, além do Auto de Constatação de Lesão Corporal, seq. 23.8, e dos prontuários médicos nos seq. 94 e 97.

Assim, considerando o relato da vítima e testemunhas corroborado pelos prontuários médicos presentes nos autos, verifica-se que a existência das lesões descritas na exordial acusatória restou devidamente demonstrada.

Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS SUPRIDA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO DEMONSTRANDO OS FERIMENTOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA - EXAME MÉDICO CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - MÉRITO - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1507402-3 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Unânime - J. 25.08.2016) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – PLEITO DE IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE ATRAVÉS DO PRONTUÁRIO MÉDICO, DAS IMAGENS E DA PROVA ORAL APRESENTADA NOS AUTOS – IMPRONÚNCIA POR NEGATIVA DE AUTORIA -IMPOSSIBILIDADE - PROVA ORAL SINALIZA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A RECAIR SOBRE O ACUSADO – MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO – ANIMUS DO AGENTE - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO INCISOS II E IV, DO §2º, DO ART. 121, DO CP - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE INCIDÊNCIA - SUPRESSÃO SOMENTE VIÁVEL QUANDO EMERGE A TODA EVIDÊNCIA E DE FORMA INEQUÍVOCA DA PROVA CARREADA AOS AUTOS A SUA NÃO OCORRÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO.1.

Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da existência do crime e de indícios de sua autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri, dirimir eventuais dúvidas e decidir o mérito da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal.2.

A desclassificação do crime de tentativa de homicídio, de competência do Tribunal do Júri, só é possível quando houver prova segura e límpida da alegada ausência da intenção de matar.3.

Nos crimes de competência do Tribunal Popular somente é possível afastar qualificadora na fase de pronúncia, quando, notoriamente, desprovidas de provas ou estranhas aos fatos descritos nos autos, o que não ocorre na presente situação .” (TJPR - 1ª C .Cr im ina l - 0003962-19.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 06.02.2021) Ademais, apesar das alegações defensivas, as circunstâncias fáticas delineadas por parte da prova oral produzida no feito não permitem afastar, de plano, a caracterização do crime de homicídio na espécie.

O próprio modo de execução da empreitada criminosa, mediante utilização de arma branca, bem como a natureza e sede das lesões sofridas pela vítima, já que foi atingida em região vital, constituem indicativos da suposta intenção de matar (dolo), restando inadequado impronunciá-lo. É que a conduta irrogada ao acusado - de desferir golpe de faca na vítima - está a denotar, em princípio, intenção homicida ou, ao menos, a assunção do risco de matar.

E, como se tem repetido, havendo indícios de animus necandi, imperiosa a pronúncia do agente, pois somente se pode afastar o julgamento pelo Tribunal Popular quando há prova inequívoca de que não ocorreu delito afeto à sua competência. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SINALIZA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INC.

IV, DO §2º, DO ART. 121, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FORTES INDÍCIOS DE SUA INCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DO ART. 129, §9º, DO CP E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, §6º, CP - INVIABILIDADE - IMPUTAÇÃO PELO CRIME CONEXO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPOSITADA - EXAME DO MÉRITO DEVE SER SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, III, E 78, I, CPP - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1709861-4 - Ponta Grossa - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 07.12.2017) Ressalte-se, ademais, que a alegação de ausência de dolo e desclassificação, constituem teses que exigem perquirição do animus do agente, ingressando em competência constitucional privativa do Júri. É inviável, desta forma, acolher, nesta fase, o pleito defensivo, pois teríamos que adentrar na análise exauriente das provas que instruem o processo, o que, reitere-se, é vedado na fase de admissibilidade da acusação.

Neste sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTANTIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES.

PRONÚNCIA.

PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA CULPOSA.

DESACOLHIMENTO.

REQUISITOS DO ARTIGO 413, CAPUT, DO CPP.

ANÁLISE DA PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE QUE COMPETE AO JUIZ NATURAL DA CAUSA.

IN DUBIO PRO SOCIETATE.RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1664271-6 - Carlópolis - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 13.07.2017) Acrescente-se que há indícios suficientes da autoria, encontrando a tese acusatória plausibilidade nas provas coligidas, sendo essas as circunstâncias autorizadoras da admissibilidade da acusação, nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.

No tocante a qualificadora, também verifica-se que esta restou suficientemente demonstrada pelas provas carreadas aos autos, não podendo ser afastada nesta fase processual.

Neste sentido, o acervo probatório dos autos conduz a suspeita de que o acusado teria agido por motivo fútil, haja vista que o réu, relatando ter ocorrido um ‘sumiço’ de um tênis, agrediu a vítima com uma facada, com intenção de matá-la.

Tal situação foi confirmada pelo denunciado, em seu interrogatório em juízo, como sendo o motivo da briga que gerou o ferimento com arma branca.

Neste ponto, a desproporção entre o crime e seu motivo aparente se amolda ao conteúdo implícito afirmado no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal.

Dessa forma, a qualificadora descrita no art. 121, §2°, inciso II do Código Penal encontra amparo razoável nos autos, o que torna inadmissível que seja afastada nesta etapa processual, devendo ser encaminhada para a apreciação dos jurados, deixando-se a cargo do Conselho de Sentença a análise aprofundada do tema.

O afastamento de qualificadoras, em sede de decisão de pronúncia, somente é possível, quando a instrução demonstrar, com segurança, a total carência de suporte probatório, o que não é o caso dos autos.

Confira-se: “PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA.

MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM.

INOCORRÊNCIA.

QUALIFICADORA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate.

Esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa.

Hipótese em que, no decisum que pronunciou o réu, não se vislumbra excesso de linguagem, tampouco deficiência de fundamentação na inserção de qualificadora.

O magistrado limitou-se a apresentar fatos e provas presentes nos autos que apontam indícios da participação do acusado no crime, não tendo emitido juízo de valor capaz de influir no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença.

Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 686.555/PA, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015) Assim, pela aplicação do princípio in dubio pro societate, nesta oportunidade a pronúncia é medida impositiva, encaminhando-se os autos ao E.

Tribunal do Júri desta Comarca para uma escorreita apreciação dos fatos e posterior julgamento, conforme preceitua o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.

Ante ao exposto, mantenho a decisão recorrida.

Considerando que o acusado foi intimado e recorreu da sentença de pronúncia, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o processamento do recurso.

Diligências necessárias.

Apucarana, 12 de maio de 2021. José Roberto Silvério Juiz de Direito
18/05/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 14:32

Distribuído por sorteio
18/05/2021 14:32

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2021 14:05

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2021 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/05/2021 11:04

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 11:03

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
10/05/2021 19:25

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/05/2021 19:25

Recebidos os autos
10/05/2021 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003553-04.2020.8.16.0044 Processo: 0003553-04.2020.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 18/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Julio Alves de Oliveira Réu(s): LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Vistos... Recebo o Recurso em Sentido Estrito diante da presença dos pressupostos recursais.

Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para oferecimento de razões, no prazo de 02 dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar, no prazo de 02 dias.

Cumpridas todas as formalidades, voltem conclusos.

Diligências necessárias.

Apucarana, datado e assinado digitalmente. Carolline de Castro Carrijo Juíza de Direito
28/04/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 12:45

MANDADO DEVOLVIDO
23/04/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:45

Expedição de Mandado
21/04/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
20/04/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 15:29

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
08/04/2021 01:03

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/03/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 11:15

Juntada de CIÊNCIA
31/03/2021 11:15

Recebidos os autos
31/03/2021 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 16:44

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
23/03/2021 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/03/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/03/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 16:37

Recebidos os autos
15/03/2021 16:37

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
15/03/2021 09:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 08:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2021 08:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/03/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 08:30

Conclusos para despacho
23/02/2021 21:53

Recebidos os autos
23/02/2021 21:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2021 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2021 13:57

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/02/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE APUCARANA
08/02/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/01/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 12:05

Conclusos para despacho
11/12/2020 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2020 10:09

Recebidos os autos
09/12/2020 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 01:02

Conclusos para despacho
08/12/2020 15:22

Juntada de Certidão
05/11/2020 14:48

Juntada de Certidão
14/08/2020 22:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/07/2020 17:16

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
16/07/2020 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/07/2020 14:15

APENSADO AO PROCESSO 0007961-38.2020.8.16.0044
07/07/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE APUCARANA
06/07/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 17:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/06/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 11:50

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/06/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/06/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 13:56

Conclusos para despacho
02/06/2020 13:34

Recebidos os autos
02/06/2020 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/06/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 11:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2020 11:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/05/2020 19:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/05/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
22/05/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 09:33

MANDADO DEVOLVIDO
15/05/2020 01:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DE APUCARANA
13/05/2020 01:25

DECORRIDO PRAZO DE HOSPITAL DA PROVIDENCIA DE APUCARANA
12/05/2020 12:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/05/2020 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 09:00

MANDADO DEVOLVIDO
11/05/2020 17:35

Recebidos os autos
11/05/2020 17:35

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 16:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/05/2020 16:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/05/2020 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 15:41

Expedição de Mandado
11/05/2020 15:41

Expedição de Mandado
11/05/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2020 14:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/05/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 12:47

Conclusos para decisão
07/05/2020 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/04/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 07:20

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2020 13:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/04/2020 13:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/04/2020 13:19

Recebidos os autos
02/04/2020 13:19

Juntada de Certidão
02/04/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 13:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:55

Expedição de Mandado
01/04/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/04/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/04/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/04/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
01/04/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/03/2020 14:43

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/03/2020 14:42

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
31/03/2020 14:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
31/03/2020 14:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/03/2020 01:01

Conclusos para decisão
30/03/2020 18:13

Recebidos os autos
30/03/2020 18:13

Juntada de DENÚNCIA
30/03/2020 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 14:41

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
27/03/2020 14:41

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/03/2020 19:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 18:35

Expedição de Mandado DE PRISÃO
23/03/2020 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2020 15:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
23/03/2020 14:48

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
23/03/2020 01:01

Conclusos para decisão
20/03/2020 17:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2020 17:28

Recebidos os autos
20/03/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2020 14:33

OUTRAS DECISÕES
20/03/2020 11:34

Recebidos os autos
20/03/2020 11:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/03/2020 01:00

Conclusos para decisão
19/03/2020 21:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
19/03/2020 21:38

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 21:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 21:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2020 17:36

Recebidos os autos
19/03/2020 17:36

Distribuído por sorteio
19/03/2020 17:36

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATAS SESSÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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