TJPR - 0034775-80.2011.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ DO CARMO

CPF *95.***.*97-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:11

    Juntada de CUSTAS

  • 26/08/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2022

  • 17/06/2022 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2022 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 01:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 17:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 27/09/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034775-80.2011.8.16.0019   Processo:   0034775-80.2011.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$316,34 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   LUIZ DO CARMO I – Ao considerar que a penhora visa o pagamento da dívida, deve ser realizada de modo a ser apta a satisfazer, senão por completo, ao menos parte do crédito executado.

    Se a execução tem como finalidade a satisfação do interesse do credor e se não existe proibição de efetivação da penhora que não satisfaça totalmente o crédito exequendo, inevitável concluir que nada obsta sejam transferidos para o fisco os valores encontrados via sistema Bacenjud em conta do devedor e que satisfaçam parte da dívida fiscal executada.

    Na lição do Prof.º Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Ed.

    Forense, vol.

    II, 3ª ed., p. 1.011): “Pode, muitas vezes, acontecer que inexistam bens do executado para cobrir todo o valor da dívida exequenda.

    Nem por isso, a execução deixará de prosseguir para alcançar, pelo menos, o resgate parcial do título executivo.” Ademais, não existe óbice ao prosseguimento regular da execução se não satisfeito integralmente o crédito, pois sabido é que “a eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar em qualquer fase do processo” (Lei 6.830/80, art. 15, II) (AgRg no Ag nº 684.714/PR, 1ª T/STJ, rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2005).

    II – Assim, tendo em vista que a penhora restou parcialmente frutífera (mov. 122), defiro o pedido de transferência dos valores consoante requerido pelo exequente (mov. 135).

    Em atenção ao Decreto Judiciário n.º 161/2020 – DM, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta para transferência dos valores a serem levantados por meio de alvará judicial, evitando assim que as partes ou advogados precisem se deslocar até o fórum para proceder o referido levantamento.

    III – Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    IV – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 10 de setembro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 14/09/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034775-80.2011.8.16.0019 Processo:   0034775-80.2011.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$316,34 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   LUIZ DO CARMO I – Defiro os pedidos de mov. 115, itens B, C, D e E.

    II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    III – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), foi promovida a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    IV – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) V – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    VI – Diante do resultado parcial da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 3.

    VII – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    VIII – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), no valor de R$ 119,50, conforme certidão de mov. 121, tendo em vista a penhora parcial.

    IX – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    X – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 14 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/03/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 15:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/01/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2020 16:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:34

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/02/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/11/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DO CARMO

  • 03/09/2019 15:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2019 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2019 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2018 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2018 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/11/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 14:47

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 04:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2018 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2018 16:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2018 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/11/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 14:26

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/03/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 19/02/2017 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 14/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 10:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 10:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/02/2017 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 14:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 14:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2017 14:31

    APENSADO AO PROCESSO 0034623-56.2016.8.16.0019

  • 10/10/2016 18:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2016 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/09/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/05/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/01/2016 12:50

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2016 17:41

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 17:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/01/2016 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2015 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2015 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2015 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2015 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2015 12:14

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2015 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/11/2014 18:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/11/2014 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2014 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2014 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2014 15:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2014 15:17

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 13:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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