TJPR - 0006165-97.2014.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO CAMARGO

CPF *57.***.*34-15

MIRIAM CABRAL FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/06/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 16/06/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 06/06/2023 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/06/2023 16:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:44

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 13:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 19/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/10/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/10/2022 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/08/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 14/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 10:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/08/2022 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2022 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 05/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 12:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2021 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 11:52

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2021 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:37

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006165-97.2014.8.16.0019 Processo:   0006165-97.2014.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.698,27 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   LUCIANO CAMARGO I – Defiro os pedidos de mov. 152, itens B, C, D e E.

    II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    III – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), foi promovida a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    IV – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) V – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    VI – Diante do resultado parcial da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10.

    VII – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    VIII – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), no valor de R$ 1.348,36, conforme certidão de mov. 159, tendo em vista a penhora parcial.

    IX – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    X – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 14 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 18:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/02/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 19:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/01/2021 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2020 09:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CAMARGO

  • 07/05/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/03/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 02/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/02/2020 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2020 10:01

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 21/10/2019 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2019 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2019 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 09:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 09:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/04/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2019 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/02/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/02/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 17:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CAMARGO

  • 08/11/2018 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/09/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2018 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2018 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/07/2018 12:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 17:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2018 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2018 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2018 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2017 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2017 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2017 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2017 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 08:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 08:55

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2016 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2016 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/09/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/06/2016 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 12:30

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2016 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2016 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2016 17:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/08/2015 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2015 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2015 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2015 18:55

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2015 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2015 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2015 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2014 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2014 13:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2014 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/09/2014 12:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2014 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2014 10:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2014 10:36

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2014 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2014 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2014 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2014

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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