TJPR - 0000953-37.2010.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO PILARSKI

CPF *57.***.*27-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2025 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2025 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/05/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/05/2025 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/01/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/11/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 18:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 18:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/08/2024 13:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2024 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 02:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/05/2024 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/03/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/06/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 15/12/2022 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 29/11/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 24/10/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 19/07/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 11:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/08/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-37.2010.8.16.0019 Processo:   0000953-37.2010.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$546,80 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   MAURICIO PILARSKI I – Defiro os pedidos de mov. 75, itens B, C, D e E.

    II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    III – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    IV – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) V – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    VI – Diante do resultado parcial da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 6.

    VII – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    VIII – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), no valor de R$ 406,01, conforme certidão de mov. 81, tendo em vista a penhora parcial.

    IX – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    X – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 14 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 28/04/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/02/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 13:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/01/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2020 07:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 18:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 16:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/12/2019 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:03

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2019 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO PILARSKI

  • 04/10/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/09/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/08/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/05/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2019 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2018 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 16:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 27/10/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/08/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2017 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2016 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2016 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2016 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2016 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2016 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/02/2016 11:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/03/2015 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2015 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2015 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 18:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2014 10:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2014

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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