TJPR - 0001260-26.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE JOAO PEREIRA

CPF *00.***.*29-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 09:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/10/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 06/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/10/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/08/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 25/07/2022 08:37

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/07/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:53

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/07/2022 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2022 17:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/06/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 14:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 15/06/2022 14:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/06/2022 13:30

  • 24/05/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/06/2022 13:30

  • 18/05/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2022 14:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 22/04/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2022 16:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/04/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/04/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/04/2022 13:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/04/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/04/2022 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/04/2022 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/03/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/03/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/01/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/12/2021 07:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/11/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/10/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 07:23

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 09:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 09:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/09/2021 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 17/09/2021 12:44

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 09:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/08/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOÃO PEREIRA

  • 23/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ JOÃO PEREIRA

  • 13/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 20:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2021 08:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/07/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/07/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 13:26

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 23:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:12

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 21/05/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001260-26.2021.8.16.0109   Processo:   0001260-26.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.270,40 Autor(s):   JOSÉ JOÃO PEREIRA Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Despacho 1.

    Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ JOÃO PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. 2.

    Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

    A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, na forma do artigo 99, §2º do CPC.

    Assim, em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, não se pode esquecer que a mesma Lei, no seu artigo 5º, possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto.

    A determinação de juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça.

    Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013).” “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos.

    Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011).”  Neste sentido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência, assinada pelo requerente; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos ou imóveis de sua propriedade, ou do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a); d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a).

    Sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. 3.

    Ainda, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para no mesmo prazo, efetuar a emenda da sua peça exordial, acostando aos autos procuração judicial atualizada, já que a juntada no mov. 1.2 data de maio/2020.

    Ressalta-se que sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, §ú, CPC). 4. .

    Em igual prazo, deverá o autor apresentar os extratos bancários de sua conta, onde o empréstimo supostamente foi, referente a 30 (trinta) dias antes da data da assinatura do contrato e 30 (trinta) dias depois. 5.

    Após o decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 27 de abril de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030567-08.2015.8.16.0021

Marcelo Barzotto

Andre Luis de Oliveira Machado

Advogado: Marcelo Barzotto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2015 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0010380-37.2015.8.16.0131

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Hermes Basso

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0032088-49.2013.8.16.0185

Ajc Empreendimentos e Participacoes LTDA

Etsul Transportes LTDA

Advogado: Valdir Faccio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2022 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0002293-87.2021.8.16.0000

Santa Clara Industria de Pasta e Papel L...

Replast Comercio de Plasticos LTDA

Advogado: Luciana Pigatto Monteiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0007499-81.2020.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alessandro dos Santos

Advogado: Robson de Souza Cruz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2020 11:26

Exibir Processo